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materia nº 29/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2003
Date 2003-03-27
EmentaAltera os Artigos 1º das Leis n°s 109/95 de 12/11/95 e 021/96 8/05/96, quanto à razão social da firma S. OSHIRO & CIA. LTDA, KIMONOS SHIROI LTDA, e autoriza escriturar e registrar móveis, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-22 Redação final — Autógrafo de lei n° 26/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 029/03 
MULA: Altera os Artigos lO das Leis n°s 109/95 de 12/11/95 e 021/96 
8/05/96, quanto à razão social da firma S. OSHIRO & CIA. LTDA, 
KIMONOS SI-IIROI LTDA, e autoriza escriturar e registrar 
óveis, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Ficam alterados os Artigos lO das Leis n°s 109/95 de 12/11/95 e 
021/96 de 08/05/96, quanto à razão social da firma S. OSHIRO & CIA. LTDA, que passa a ser 
KIMONOS SIIIROI LTDA, CNPJ-MF 80.833.346/0001 -.00, por força da sexta alteração de 
Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Paraná. 
Art. 20 - Fica ainda, a empresa KIMONOS SHIROI LTDA, autorizada a 
escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras n° 12 e 13 da Quadra 02, com área total de 
4.800,00 m2. da planta do Loteamento Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, recebidos por 
doação através das Leis 109/95 de 12/11/95 e 021/96 de 08/05/96, tendo em vista o pleno 
cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de março de 2002. 
v 
 r11~ 
VALTEk APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar o Art. 1 
das Leis n° 109/95 de 12/11/95 e 021/96 de 08/05/96, quanto à razão social da firma que 
passará a ser KIMONOS SIUROI LTDA conforme a sexta alteração do Contrato Social anexo. 
Outrossim, propomos no Art. 2°, autorização Legislativa à 
empresa, para escriturar e registrar os imóveis, doados constantes das Leis n° 109/95 de 
12/11/95 e 021/96 de 08/05/96, tendo cumprido o Art. 3° das referidas leis, conforme vistoria 
realizada pelo Departamento de Expediente e Projetos da Secretaria de Infra-Estrutura e 
Planejamento, contida no Of 1 08/03-SEDEC, datado de 25/03/03, firmado pelo Diretor de 
Desenvolvimento Econômico do Município. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida 
aprovação. 
' 1 
VALTER(APARECIDO PEG1RER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SEDEC; 
03 - Leis de doação 109/95 e 021/96. 
04 - Contratos de alterações. 

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