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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 029/03
MULA: Altera os Artigos lO das Leis n°s 109/95 de 12/11/95 e 021/96
8/05/96, quanto à razão social da firma S. OSHIRO & CIA. LTDA,
KIMONOS SI-IIROI LTDA, e autoriza escriturar e registrar
óveis, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - Ficam alterados os Artigos lO das Leis n°s 109/95 de 12/11/95 e
021/96 de 08/05/96, quanto à razão social da firma S. OSHIRO & CIA. LTDA, que passa a ser
KIMONOS SIIIROI LTDA, CNPJ-MF 80.833.346/0001 -.00, por força da sexta alteração de
Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Paraná.
Art. 20 - Fica ainda, a empresa KIMONOS SHIROI LTDA, autorizada a
escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras n° 12 e 13 da Quadra 02, com área total de
4.800,00 m2. da planta do Loteamento Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, recebidos por
doação através das Leis 109/95 de 12/11/95 e 021/96 de 08/05/96, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de março de 2002.
v
r11~
VALTEk APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, reratificar o Art. 1
das Leis n° 109/95 de 12/11/95 e 021/96 de 08/05/96, quanto à razão social da firma que
passará a ser KIMONOS SIUROI LTDA conforme a sexta alteração do Contrato Social anexo.
Outrossim, propomos no Art. 2°, autorização Legislativa à
empresa, para escriturar e registrar os imóveis, doados constantes das Leis n° 109/95 de
12/11/95 e 021/96 de 08/05/96, tendo cumprido o Art. 3° das referidas leis, conforme vistoria
realizada pelo Departamento de Expediente e Projetos da Secretaria de Infra-Estrutura e
Planejamento, contida no Of 1 08/03-SEDEC, datado de 25/03/03, firmado pelo Diretor de
Desenvolvimento Econômico do Município.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida
aprovação.
' 1
VALTER(APARECIDO PEG1RER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02— Oficio do SEDEC;
03 - Leis de doação 109/95 e 021/96.
04 - Contratos de alterações.
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