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materia nº 27/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2003-04-22 Redação final — Autógrafo de lei n° 25/03

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VALTER APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 027/03 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais), 
para os fins a que se especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente 
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00( cento 
e quarenta e quatro mil reais), para cobrir despesas não constantes do Orçamento 
vigente, Lei n° 074/02 de 23/12/02, na programação abaixo discriminada: 
0200 EXECUTIVO 
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
13 CULTURA 
392 DIFUSÃO CULTURAL 
0047 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
0208 1339200471.007 - Implantação de Acervo Cultural 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.5.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 
4.5.90.00 Aplicação Direta 
4.5.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 144.000,00 
Art. 20 - Como recursos para abertura do crédito previsto no Artigo 
anterior, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), utilizar-se-á 
as fórmulas previstas no Artigo 43, § 1°, Incisos 1, II, III, da Lei n° 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
24 dias do mês de março de 2.003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando para análise e aprovação, 
Projeto de Lei que cria na estrutura do Orçamento Programa, elemento de despesa não 
constantes da lei vigente, tendo em vista a aquisição de imóvel para implantação de 
biblioteca pública. 
Com a criação de elemento de despesas, viabilizará a 
administração adequadas despesas na classificação programática impostas pela 
Portaria n° 163 de 04 de maio de 2001, bem como, as técnicas constantes da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos públicos. 
Por entendermos ser o referido Projeto de Lei, um 
instrumento de planejamento e controle das despesas públicas é que submetemos a 
Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, para o qual solicita aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência, expressões de nossa mais alta consideração. 
VALTEI APARECIDO PEGORER 
refeito Municipal 

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