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VALTER APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 027/03
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais),
para os fins a que se especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00( cento
e quarenta e quatro mil reais), para cobrir despesas não constantes do Orçamento
vigente, Lei n° 074/02 de 23/12/02, na programação abaixo discriminada:
0200 EXECUTIVO
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0047 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
0208 1339200471.007 - Implantação de Acervo Cultural
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.5.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00 Aplicação Direta
4.5.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 144.000,00
Art. 20 - Como recursos para abertura do crédito previsto no Artigo
anterior, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), utilizar-se-á
as fórmulas previstas no Artigo 43, § 1°, Incisos 1, II, III, da Lei n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
24 dias do mês de março de 2.003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para análise e aprovação,
Projeto de Lei que cria na estrutura do Orçamento Programa, elemento de despesa não
constantes da lei vigente, tendo em vista a aquisição de imóvel para implantação de
biblioteca pública.
Com a criação de elemento de despesas, viabilizará a
administração adequadas despesas na classificação programática impostas pela
Portaria n° 163 de 04 de maio de 2001, bem como, as técnicas constantes da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Por entendermos ser o referido Projeto de Lei, um
instrumento de planejamento e controle das despesas públicas é que submetemos a
Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, para o qual solicita aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, expressões de nossa mais alta consideração.
VALTEI APARECIDO PEGORER
refeito Municipal
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