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materia nº 23/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2003
Date 2003-03-12
EmentaAltera o anexo único da lei municipal nº 3/03 de 4-2-2003, como especifica.
native_id15161

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 20/03

Documents (1)

texto original #

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Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala e :s -essões, 12 de março de 2003. 
4P 4rh 
NIO C OSO 
Presiden 
MAURO BERTOLI 
ente 
CARGO SIMBOLO N2 DE CARGOS VENCIM 
MENSAL (R$) 
• Chefe da Procuradoria 
Jurídica CC.1 01 1.250,00 
• Procurador Jurídico CC.1 03 1.250,00 
• Chefe da Assessoria de 
Orçamento e Finanças CC.1 01 1.250,00 
• Secretário Administrativo CC.1 01 1.250,00 
• Chefe de Gabinete CC.1 01 1.250,00 
• Oficial de Gabinete CC.2 04 950,00 
• Assessor de Gabinete CC.2 05 950,00 
• Chefe da Assessoria de 
Comunicação Social CC.2 01 950,00 
• Chefe de Cerimonial CC.1 01 1.250,00 
• Assessor de Cerimonial CC.3 02 750,00 
• Assessor de Imprensa CC.3 02 750,00 
• Assessor Legislativo CC.4 05 680,00 
DINALMO SIMÕES PINTO 
20 Secretário 
AND 
Jcss. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJE O DE LEI N° 23/03 
SÚMULA: Altera o anexo único da lei municiaI n0 3/03 de 4-
2-2003, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - Altera o anexo único da lei municipal no 3/03 de 4-2-2003, que dispõe sobre os 
vencimentos dos cargos em comissão e sobre os valores das funções gratificadas da Câmara que 
passa a vigorar com a seguinte redação 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SIMBOLOS E VENCIMENTOS 
MENSAIS 

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