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materia nº 24/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaEstabelece obrigatoriedade da presença ou o plantio de pelo menos 2 (duas) árvores por unidade edificada para que seja concedido o "habite-se" ou a declaração de existência da edificação.
native_id15162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-19 Rejeitado — Rejeitado pelos vereadores em plenário

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Sala das sessões, 18 de março de 2003. 
JOÃO APAREClDOMl\ ELIN li 
Veteadof 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 24/03 
SÚMULA: Estabelece obrigatoriedade da presença ou o 
plantio de pelo menos 2 (duas) árvores por 
unidade edificada para que seja concedido o 
"habite-se" ou a declaração de existência da 
edificação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOÃO APARECIDO MICHELIN E EU 
PREFEITO MUNICIPALiSANCIONO A SEGUINTE, 
Art. 1 - A expedição do "habite-se" ou a declaração de existência da edificação, 
fica condicionada à presença ou o plantio de pelo 11 menos 2 (duas) árvores nos limites do 
quintal ou do passeio público. 
§ 10 - Para o plantio no passeio público (calçada) npode ser utilizada as 
espécies de grande porte ou aquelas que causem danos ao calçamento ou à pavimentação 
asfáltica. 
§ 20 - O poder público, através de regulamento, especificará as espécies 
recomendas para a arborização urbana que podem ser plantadas na calçada 
Art. 20- Para os edifícios de apartamentos e prédios comerciais, a exigência do 
artigo primeiro será cumprida pelo plantio de 1 (uma) arvore para cada 6 (seis) metros de 
distância na calçada do passeio publico do imóvel independentemente do numero de , 
unidades que possuam 
Art 30 - O cumprimento desta lei ficara a cargo do departamento de fiscalização 
do município. 
Art. 40 - Incorrerá em crime de responsabilidade, o servidor público que se omitir 
na vistoria ou de qualquer modo facilitar a expedição ou expedir o habite-se ou a 
declaração de existência da edificação, sem que sejam cumpridas as exigências previstas 
nesta lei. 
Art. 50 - O poder executivo, no prazo máximo de 30 dias, regulamentará a 
presente lei, especificando as espécies recomendadas para a arborização urbana e as 
demais condições técnicas que deverão ser observadas. 
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor em 30 dias da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Jcss. 
Sala das sessões, 18 de março de 2003. 
JOÃO APA - IDO 
read. 
ELIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O grande número de loteamentos e edificações que 
estão sendo construídos e planejados para a nossa cidade, especialmente habitações 
populares, está tomando a paisagem cada vez mais árida, porque só se vê cimento, terra e 
asfalto, o que certamente virá em prejuízo do próprio sistema ecológico e também da 
população, notadamente quando à qualidade do ar e exposição ao calor. 
Assim, é necessário que para cada nova unidade 
habitacional haja uma correspondência de árvore que tenderá tornar a cidade mais 
agradável e a paisagem menos agressiva. 
No que diz respeito às espécies, é interessante que 
haja uma regulamentação por parte dos órgãos técnicos do poder executivo, especificando 
os tipos de árvores recomendadas para o plantio na zona urbana, com o objetivo de evitar 
aquelas espécies que produzem raízes externas, árvores de grande porte, árvores que 
produzem sujeira em demasia, já algumas espécies danificam os encanamentos, as 
calçadas, o asfalto, prejudicam os ramais elétricos e também são suscetíveis de causar 
diversos tipos de acidentes. 
Hoje existem espécies que asseguram uma boa 
harmonia da paisagem e não causam 
Portanto, é fundamental que haja uma arborização 
com algum planejamento para que no futuro haja harmonia e qualidade de vida melhor no 
ambiente urbano. 
Jcss. 

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