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Sala das sessões, 18 de março de 2003.
JOÃO APAREClDOMl\ ELIN li
Veteadof
1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CTO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 24/03
SÚMULA: Estabelece obrigatoriedade da presença ou o
plantio de pelo menos 2 (duas) árvores por
unidade edificada para que seja concedido o
"habite-se" ou a declaração de existência da
edificação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR JOÃO APARECIDO MICHELIN E EU
PREFEITO MUNICIPALiSANCIONO A SEGUINTE,
Art. 1 - A expedição do "habite-se" ou a declaração de existência da edificação,
fica condicionada à presença ou o plantio de pelo 11 menos 2 (duas) árvores nos limites do
quintal ou do passeio público.
§ 10 - Para o plantio no passeio público (calçada) npode ser utilizada as
espécies de grande porte ou aquelas que causem danos ao calçamento ou à pavimentação
asfáltica.
§ 20 - O poder público, através de regulamento, especificará as espécies
recomendas para a arborização urbana que podem ser plantadas na calçada
Art. 20- Para os edifícios de apartamentos e prédios comerciais, a exigência do
artigo primeiro será cumprida pelo plantio de 1 (uma) arvore para cada 6 (seis) metros de
distância na calçada do passeio publico do imóvel independentemente do numero de ,
unidades que possuam
Art 30 - O cumprimento desta lei ficara a cargo do departamento de fiscalização
do município.
Art. 40 - Incorrerá em crime de responsabilidade, o servidor público que se omitir
na vistoria ou de qualquer modo facilitar a expedição ou expedir o habite-se ou a
declaração de existência da edificação, sem que sejam cumpridas as exigências previstas
nesta lei.
Art. 50 - O poder executivo, no prazo máximo de 30 dias, regulamentará a
presente lei, especificando as espécies recomendadas para a arborização urbana e as
demais condições técnicas que deverão ser observadas.
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor em 30 dias da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Jcss.
Sala das sessões, 18 de março de 2003.
JOÃO APA - IDO
read.
ELIN
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O grande número de loteamentos e edificações que
estão sendo construídos e planejados para a nossa cidade, especialmente habitações
populares, está tomando a paisagem cada vez mais árida, porque só se vê cimento, terra e
asfalto, o que certamente virá em prejuízo do próprio sistema ecológico e também da
população, notadamente quando à qualidade do ar e exposição ao calor.
Assim, é necessário que para cada nova unidade
habitacional haja uma correspondência de árvore que tenderá tornar a cidade mais
agradável e a paisagem menos agressiva.
No que diz respeito às espécies, é interessante que
haja uma regulamentação por parte dos órgãos técnicos do poder executivo, especificando
os tipos de árvores recomendadas para o plantio na zona urbana, com o objetivo de evitar
aquelas espécies que produzem raízes externas, árvores de grande porte, árvores que
produzem sujeira em demasia, já algumas espécies danificam os encanamentos, as
calçadas, o asfalto, prejudicam os ramais elétricos e também são suscetíveis de causar
diversos tipos de acidentes.
Hoje existem espécies que asseguram uma boa
harmonia da paisagem e não causam
Portanto, é fundamental que haja uma arborização
com algum planejamento para que no futuro haja harmonia e qualidade de vida melhor no
ambiente urbano.
Jcss.
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