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VÀIT* AÍARECmO PEGORE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNCiPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 032/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a participar de
Consórcio Intermunicipal, para a recuperação de
estradas rurais municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autoriza a promover a participação do
Município de Apucarana, para que juntamente com os Municípios de Rio Bom. Califórnia,
Cambira e Novo Itacolomi, integrem Consórcio com vistas a atendimento de necessidades
comuns de:-
1 - conservação do sistema viário rural, no âmbito territorial de cada um dos
municípios que compõem;
II - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados de
acordo com programas de trabalho aprovados pelos Prefeitos que dele participarem;
III - recuperar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha
viária dos Municípios integrantes do consórcio;
IV - conter os processos de erosão em áreas rurais.
Art. 2° - A participação no Consórcio por parte de cada Município, corresponde
igualitariamente na questão dos maquinários, caminhões e implementos, bem como, de
pessoal necessário para a realização dos serviços.
Art. 3° - Os serviços serão realizados preferencialmente nos finais de semana, e
cada Município, fica responsável pelo transporte, alimentação e abastecimento dos
maquinários.
Parágrafo Unico - A realização dos serviços em cada Município, dar-se-á,
mediante sorteio a ser realizado no termo de assinatura do Consórcio, e será respeitada a
escala até o final de vigência do consórcio.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 50 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
01 de abril de 2003.
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