br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 32/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal para a recuperação de estradas rurais municipais e dá outras providências.
native_id15164

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-22 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei nº 29/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

VÀIT* AÍARECmO PEGORE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNCiPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 032/03 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a participar de 
Consórcio Intermunicipal, para a recuperação de 
estradas rurais municipais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autoriza a promover a participação do 
Município de Apucarana, para que juntamente com os Municípios de Rio Bom. Califórnia, 
Cambira e Novo Itacolomi, integrem Consórcio com vistas a atendimento de necessidades 
comuns de:- 
1 - conservação do sistema viário rural, no âmbito territorial de cada um dos 
municípios que compõem; 
II - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados de 
acordo com programas de trabalho aprovados pelos Prefeitos que dele participarem; 
III - recuperar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha 
viária dos Municípios integrantes do consórcio; 
IV - conter os processos de erosão em áreas rurais. 
Art. 2° - A participação no Consórcio por parte de cada Município, corresponde 
igualitariamente na questão dos maquinários, caminhões e implementos, bem como, de 
pessoal necessário para a realização dos serviços. 
Art. 3° - Os serviços serão realizados preferencialmente nos finais de semana, e 
cada Município, fica responsável pelo transporte, alimentação e abastecimento dos 
maquinários. 
Parágrafo Unico - A realização dos serviços em cada Município, dar-se-á, 
mediante sorteio a ser realizado no termo de assinatura do Consórcio, e será respeitada a 
escala até o final de vigência do consórcio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 50 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 
(trinta) dias. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
01 de abril de 2003. 

open original →