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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 033/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação de imóvel à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, o Lote 48-2/115-13-H, com área de 15.874,70
M2. situado na Gleba Fazenda Gaúcha, no perímetrá urbano de Apucarana, de propriedade
deste Município, conforme Matrícula 25.221 do Cartório de Registro de Imóveis 10 Oficio
desta Comarca.
Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para dar atendimento ao
Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social - PSH, objetivando a construção de
moradias.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Ait. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. ao1 dia do
mês de abril de 2003.
VALTE1 4PARECIDO PEGOR1R
PRFJFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização
Legislativa, para doarmos imóvel à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, dar
atendimento ao Programa de Subsídio a Habitação - PSH, objetivando a construção de
moradias.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso
Município ainda apresenta déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de
resolver pelo menos a situação de algumas famílias que serão atendidas por este projeto.
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, , não havendo, portanto,
despesas para aquisição do mesmo, facilitando assim, a continuidade ao processo de
construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar um pouco a situação de nossa
gente.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres
Vereadores, ao presente Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
V-1L1»
VALTE APARECIDO PEGORER
PREkFEITO MUNICIPAL
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