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materia nº 33/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
native_id15165

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 30/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 033/03 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
doação de imóvel à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR 
para o fim que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, o Lote 48-2/115-13-H, com área de 15.874,70 
M2. situado na Gleba Fazenda Gaúcha, no perímetrá urbano de Apucarana, de propriedade 
deste Município, conforme Matrícula 25.221 do Cartório de Registro de Imóveis 10 Oficio 
desta Comarca. 
Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para dar atendimento ao 
Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social - PSH, objetivando a construção de 
moradias. 
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob 
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. 
Ait. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. ao1 dia do 
mês de abril de 2003. 
VALTE1 4PARECIDO PEGOR1R 
PRFJFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização 
Legislativa, para doarmos imóvel à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, dar 
atendimento ao Programa de Subsídio a Habitação - PSH, objetivando a construção de 
moradias. 
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso 
Município ainda apresenta déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de 
resolver pelo menos a situação de algumas famílias que serão atendidas por este projeto. 
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, , não havendo, portanto, 
despesas para aquisição do mesmo, facilitando assim, a continuidade ao processo de 
construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar um pouco a situação de nossa 
gente. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres 
Vereadores, ao presente Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
V-1L1» 
VALTE APARECIDO PEGORER 
PREkFEITO MUNICIPAL 

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