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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 034/03
SÚMULA: Autoriza a empresa OPEN ELETRO
ACÚSTICA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições
o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/01 de
19/10/01, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica autorizada a empresa OPEN ELETRO ACÚSTICA
LTDA., CNPJ 03-820.825/0001-40, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras
n° 11 da quadra 02, com área de 6. .775,20 m2, situado no Parque industrial Zona Norte
IV, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 063/01 de 19/10/01, tendo em
vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04
dias do mês de abril de 2.003.
v
VALTE APARECIDO PEtORER
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
VA APARECIDO PE40RER
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 063/01 de 19/10/01, à empresa OPEN ELETRO
ACUSTICA LTDA.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 128/003-SEDEC -
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, firmado pelo Sr. Carlos Mendes,
Diretor de Desenvolvimento Econômico.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento,-
02 — Oficio do SEDEC;
03 - Lei de doação.
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