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materia nº 34/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-04-04
EmentaAutoriza a empresa OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/01 de 19/10/01, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 31/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 034/03 
SÚMULA: Autoriza a empresa OPEN ELETRO 
ACÚSTICA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições 
o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/01 de 
19/10/01, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada a empresa OPEN ELETRO ACÚSTICA 
LTDA., CNPJ 03-820.825/0001-40, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 
n° 11 da quadra 02, com área de 6. .775,20 m2, situado no Parque industrial Zona Norte 
IV, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 063/01 de 19/10/01, tendo em 
vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 
dias do mês de abril de 2.003. 
v 
VALTE APARECIDO PEtORER 
Prefeito Municipal 
Prefeito Municipal 
VA APARECIDO PE40RER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 063/01 de 19/10/01, à empresa OPEN ELETRO 
ACUSTICA LTDA. 
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua 
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos 
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 128/003-SEDEC - 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, firmado pelo Sr. Carlos Mendes, 
Diretor de Desenvolvimento Econômico. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento,- 
02 — Oficio do SEDEC; 
03 - Lei de doação. 

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