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materia nº 48/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaReajusta os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura do Município de Apucarana, e dá outras providências.
native_id15171

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 43/03

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J7 VALTE1APAREC1D ORER 
ff PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
- 
O DE LEI N° 048/03 
Súmula:- Reajusta os valores atribuídos aos Cargos de 
Provimento em Comissão da Prefeitura do 
Município de Apucarana, e dá outras Providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 
- Ficam reajustados a partir de 01/04/2003, em 20% (vinte por cento) 
os valores atribuídos aos cargos de Provimento em Comissão, criados pela Lei n° 093/02, de 
30/12/02. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário,m entrando esta Lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
28 de abril de 2003. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa Câmara de 
Vereadores e para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei que concede 
reajuste salarial aos Cargos de Provimento em Comissão deste Município, dando outras 
providências. 
Para conceder estes reajustes, no índice concedido pelo 
Governo Federal, foi observada Legislação existente, quanto aos limites com gastos com pessoal 
que não podem ser ultrapassados, sendo que no que concerne ao Executivo está perfeitamente de 
acordo, e não irá comprometer os projetos em andamento pelo Município. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa proposição 
à superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores. 
VALTER APARECIDO PEG)RER 
Prefejço Municipal / 

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