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ff PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
-
O DE LEI N° 048/03
Súmula:- Reajusta os valores atribuídos aos Cargos de
Provimento em Comissão da Prefeitura do
Município de Apucarana, e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10
- Ficam reajustados a partir de 01/04/2003, em 20% (vinte por cento)
os valores atribuídos aos cargos de Provimento em Comissão, criados pela Lei n° 093/02, de
30/12/02.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário,m entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
28 de abril de 2003.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa Câmara de
Vereadores e para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei que concede
reajuste salarial aos Cargos de Provimento em Comissão deste Município, dando outras
providências.
Para conceder estes reajustes, no índice concedido pelo
Governo Federal, foi observada Legislação existente, quanto aos limites com gastos com pessoal
que não podem ser ultrapassados, sendo que no que concerne ao Executivo está perfeitamente de
acordo, e não irá comprometer os projetos em andamento pelo Município.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa proposição
à superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores.
VALTER APARECIDO PEG)RER
Prefejço Municipal /
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