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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 049/03
SÚMULA - Concede reposição salarial, conforme
especifica, e dá outras providências.
Art. 10 - Concede rog1
2003, aos Servidores, Funcionários e C.gos Comissionados do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal. . ......
XL
• fr.?
4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 43 irh. rSrjvatjva em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na esma data e sem distinção de m
índices:"
Art. 2° - A reposição aos subsídios dos Vereadores. será na mesma proporção da atribuída
no. Artigo 1° desta Lei. confõrme estabelece a Resoluçci n°005/2000 convalidada pela Lei
n°051/2001. MI
e Lei em vigor a partir
Mesa Executiva aos 29 de a' 1 d; 2003. /
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DAMESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
~11! SANCIONO A SEGUINTE
-:-
rvento): .rtir. de 01 de abril de
PARÁGRA
da Constitui
J. 'X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
O - A reposição aplicada tem como amparoArtigo 37, inciso X
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
-
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a pres
de 01 de abril de 2003.
etrônio Card. ,
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E
Mauro Berto
VfCE.PiTËSIDENTE
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S;0,1~y Dinalmo Simões pinto
20SECRETARIO
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