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materia nº 49/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaConcede reposição salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
native_id15172

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 44/03

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 049/03 
SÚMULA - Concede reposição salarial, conforme 
especifica, e dá outras providências. 
Art. 10 - Concede rog1 
2003, aos Servidores, Funcionários e C.gos Comissionados do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal. . ...... 
XL 
• fr.? 
4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 43 irh. rSrjvatjva em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na esma data e sem distinção de m 
índices:" 
Art. 2° - A reposição aos subsídios dos Vereadores. será na mesma proporção da atribuída 
no. Artigo 1° desta Lei. confõrme estabelece a Resoluçci n°005/2000 convalidada pela Lei 
n°051/2001. MI 
e Lei em vigor a partir 
Mesa Executiva aos 29 de a' 1 d; 2003. / 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DAMESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
~11! SANCIONO A SEGUINTE 
-:- 
rvento): .rtir. de 01 de abril de 
PARÁGRA 
da Constitui 
J. 'X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
O - A reposição aplicada tem como amparoArtigo 37, inciso X 
administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" 
- 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a pres 
de 01 de abril de 2003. 
etrônio Card. , 
o 
E 
Mauro Berto 
VfCE.PiTËSIDENTE 
/ 
André uiz 'e % 
1°
S;0,1~y Dinalmo Simões pinto 
20SECRETARIO 
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PRESI» 

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