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materia nº 50/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2003
Date 2003-04-30
EmentaVeda a cobrança do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos realizados por entidades filantrópicas, associações de bairro e atividades beneficentes no município de Apucarana (PR).
native_id15173

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-27 Redação final — Autógrafo de lei nº 45/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 50/2003. 
SÚMULA - VEDA A COBRANÇA DO ECAD (ESCRITÓRIO 
CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) NOS 
EVENTOS REALIZADOS POR ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E 
ATIVIDADES BENEFICIENTES NO MEJNTCIPIO DE 
APUCARANA - PR 
\-: C ARA MUN.ICiPAI.. DE APUCARANA, APROVOU, 
RO	 DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
W)IVIN() MARQUES. DA CRUZ NETO E EU, PREFEITO 
fIIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Art. l - Fica proibido a cobrança da taxa do ECAD (Escritório de Arrecadação e itóri 
Distribuição), nos eventos realizados por entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade 
pública e eventos particulares sem cobrança de ingresso tais como amversarios, casamentos, 
férias, exposições. igrejas. misicas em ambiente em estabelecimentos comerciais com 
alvará, eventos realizados pelo poder Público e eventos beneficientes no município de 
Apucarana - P 
Art. 2° - Esta [ entrara Láem vigor na dáta da sua pub ãçáo revogando-se as disposições 
em contrario. 
ALDIVINO 'S . 1)A CRUZ NETO - VAL. 
RIADOR 

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