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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 50/2003.
SÚMULA - VEDA A COBRANÇA DO ECAD (ESCRITÓRIO
CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) NOS
EVENTOS REALIZADOS POR ENTIDADES
FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E
ATIVIDADES BENEFICIENTES NO MEJNTCIPIO DE
APUCARANA - PR
\-: C ARA MUN.ICiPAI.. DE APUCARANA, APROVOU,
RO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
W)IVIN() MARQUES. DA CRUZ NETO E EU, PREFEITO
fIIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. l - Fica proibido a cobrança da taxa do ECAD (Escritório de Arrecadação e itóri
Distribuição), nos eventos realizados por entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade
pública e eventos particulares sem cobrança de ingresso tais como amversarios, casamentos,
férias, exposições. igrejas. misicas em ambiente em estabelecimentos comerciais com
alvará, eventos realizados pelo poder Público e eventos beneficientes no município de
Apucarana - P
Art. 2° - Esta [ entrara Láem vigor na dáta da sua pub ãçáo revogando-se as disposições
em contrario.
ALDIVINO 'S . 1)A CRUZ NETO - VAL.
RIADOR
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