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materia nº 47/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaConcede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
native_id15174

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 42/03

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texto original #

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o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJIETO DE LEI N° 047/03 
Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 10 - Concede reajuste salarial de 20 % (vinte por cento), a partir de 01 
de abril de 2003, aos Servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do 
Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde. 
Art. 20 - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder a partir 
de 10 de abrril de 2003, 10% (dez por cento), a título de bonficação a todos os Servidores do 
Quadro e Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, que 
recebem até 1 (um) salário mínimo, inclusive. 
Art. 3° - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece a Lei n° 
124/00, de 22/12/00 e o artigo 10 desta Lei. 
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor a partir de 01 de abril de 2003. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
28 de abril de 2003. 
v-C./~ 
VALER APARECIDO PE ORER 
PkEFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores-
- 
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de 
Lei, que tem por objetivo, conceder a todos os Servidores Públicos, do Município de 
Apucarana, reajuste salarial, nos mesmos índices estabelecidos pelo Governo Federal, para o 
salário mínimo. 
Nesta mensagem também é proposta uma bonificação de 10% (dez por 
cento), para todos os Servidores que ganhem até um salário mínimo, por entendermos ser de 
justiça e lhes proporcionará uma renda melhor, auxiliando-nos na aquisição da Cesta Básica 
mensal. 
Para conceder estes reajustes, no índice concedido pelo Governo Federal, 
foi observada a Legislação existente, quanto aos limites com gastos com pessoal que não 
podem ser ultrapassados, sendo que no que concerne ao Executivo está perfeitamente de 
acordo, e não irá comprometer os projetos em andamento pelo Município. 
No que se refere aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, a Lei 124/00 de 01 de dezembro de 2000, estabelece que o reajuste será o 
mesmo aplicado aos Servidores Públicos Municipais, no que se refere a percentual e época, 
portanto, e isto foi definido conforme determina a Lei na gestão anterior. 
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Edis ao presente Projeto 
de Lei, autorizando a concessão do reajuste. 
2 
VALTE( APARECIDO PEG(RER 
PREFEITO MUNICIPAL 

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