o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJIETO DE LEI N° 047/03
Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 10 - Concede reajuste salarial de 20 % (vinte por cento), a partir de 01
de abril de 2003, aos Servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do
Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 20 - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder a partir
de 10 de abrril de 2003, 10% (dez por cento), a título de bonficação a todos os Servidores do
Quadro e Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, que
recebem até 1 (um) salário mínimo, inclusive.
Art. 3° - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece a Lei n°
124/00, de 22/12/00 e o artigo 10 desta Lei.
Art. 0 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor a partir de 01 de abril de 2003.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
28 de abril de 2003.
v-C./~
VALER APARECIDO PE ORER
PkEFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores-
-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de
Lei, que tem por objetivo, conceder a todos os Servidores Públicos, do Município de
Apucarana, reajuste salarial, nos mesmos índices estabelecidos pelo Governo Federal, para o
salário mínimo.
Nesta mensagem também é proposta uma bonificação de 10% (dez por
cento), para todos os Servidores que ganhem até um salário mínimo, por entendermos ser de
justiça e lhes proporcionará uma renda melhor, auxiliando-nos na aquisição da Cesta Básica
mensal.
Para conceder estes reajustes, no índice concedido pelo Governo Federal,
foi observada a Legislação existente, quanto aos limites com gastos com pessoal que não
podem ser ultrapassados, sendo que no que concerne ao Executivo está perfeitamente de
acordo, e não irá comprometer os projetos em andamento pelo Município.
No que se refere aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, a Lei 124/00 de 01 de dezembro de 2000, estabelece que o reajuste será o
mesmo aplicado aos Servidores Públicos Municipais, no que se refere a percentual e época,
portanto, e isto foi definido conforme determina a Lei na gestão anterior.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Edis ao presente Projeto
de Lei, autorizando a concessão do reajuste.
2
VALTE( APARECIDO PEG(RER
PREFEITO MUNICIPAL