PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
JETO DE LEI N° 044/03
Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel doado
pelo Município, com pagamento de indenização pelas
benfeitorias nele realizadas, como especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com
reintegração da área de terras, constituída pelo Lote 2-A/7, subdivisão da Fazenda Santo Angelo da
Fazenda Gaúcha, neste Município, área de 7.095,00m2, com as seguintes divisas e confrontações: Ao
Norte confronta-se com o Lote 2-A/15, com distância de 50,15 metros; Ao Sul, confronta-se com o
Lote 2-A/16, com distância de 49960 metros; a Leiste confronta-se com o Lote 2-A16, com distância
de 155,90 metros; a Oeste confronta-se com o Lote 2-A/8, com distância de 149,60 metros, doada à
Associação dos Servidores Previdenciános de Apucarana "ASPA", pela Lei n° 053/75, de. 10/12/75.
PARÁGRAFO ÚNICO - A reversão com reintegração da área mencionada neste
artigo, deve-se à paralisação das atividades da referida Associação, em face do alto custo de
manutenção.
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a indenizar a referida
Associação no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelas benfeitorias ali existentes,
conforme termo de acordo firmado entre as partes e Ata da Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 17 de fevereiro de 2003, pelos integrantes da Associação.
Art. 3° - O imóvel com as benfeitorias, serão utilizados pelo Município, em
programas sociais em andamento.
Art. 0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de abril de 2003.
v -
VALTER CP'ARECIDO PEGO ?R
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Estamos submetendo à apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de Lei,
propondo a reintegração de imóvel doado à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PREVIDENCIARIOS DE APUCARANA - ASPA. aoPatrimônio Público, visto que. aquela
Associação passa por dificuldades financeiras insolúveis, , dado ao pequeno número de associados e
também porque não existe mais o interesse por parte da Diretoria em dar continuidade aos seus
tmhalhos
Em ação trabalhista proposta, por um dos empregados da Associação,
aquele imóvel iria a leilão e isso poderá ocasionar transtorno não só para aquela região, mas para as
Associacões vizinhas, visto que poderá se dar uma destinação adversa aquela já existente. naquela
área.
Assim, como o Município tem uma finalidade para aquele imóvel, em
correspondência endereçada à atual diretoria propor o pagamento de indenização pelo fato de prover
benfeitorias que serão aproveitadas nesse projeto do Município.
Em assembléia geral realizada conforme ata em anexo, foram aceitos os
termos propostos pelo Município, razão pela qual estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
esta mensagem.
Acreditamos assim, no empenho aos Nobres Vereadores na apreciação e
aprovação deste Projeto.
r-- c—1~
VALTEYR APARECIDO PEGO!ER
Prefeito Municipal