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materia nº 44/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAutoriza a reversão com reintegração de imóvel doado pelo Município, com pagamento de indenização pelas benfeitorias nele realizadas, como especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 39/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
JETO DE LEI N° 044/03 
Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel doado 
pelo Município, com pagamento de indenização pelas 
benfeitorias nele realizadas, como especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com 
reintegração da área de terras, constituída pelo Lote 2-A/7, subdivisão da Fazenda Santo Angelo da 
Fazenda Gaúcha, neste Município, área de 7.095,00m2, com as seguintes divisas e confrontações: Ao 
Norte confronta-se com o Lote 2-A/15, com distância de 50,15 metros; Ao Sul, confronta-se com o 
Lote 2-A/16, com distância de 49960 metros; a Leiste confronta-se com o Lote 2-A16, com distância 
de 155,90 metros; a Oeste confronta-se com o Lote 2-A/8, com distância de 149,60 metros, doada à 
Associação dos Servidores Previdenciános de Apucarana "ASPA", pela Lei n° 053/75, de. 10/12/75. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A reversão com reintegração da área mencionada neste 
artigo, deve-se à paralisação das atividades da referida Associação, em face do alto custo de 
manutenção. 
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a indenizar a referida 
Associação no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelas benfeitorias ali existentes, 
conforme termo de acordo firmado entre as partes e Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 
realizada em 17 de fevereiro de 2003, pelos integrantes da Associação. 
Art. 3° - O imóvel com as benfeitorias, serão utilizados pelo Município, em 
programas sociais em andamento. 
Art. 0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de abril de 2003. 
v - 
VALTER CP'ARECIDO PEGO ?R 
Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Estamos submetendo à apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de Lei, 
propondo a reintegração de imóvel doado à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES 
PREVIDENCIARIOS DE APUCARANA - ASPA. aoPatrimônio Público, visto que. aquela 
Associação passa por dificuldades financeiras insolúveis, , dado ao pequeno número de associados e 
também porque não existe mais o interesse por parte da Diretoria em dar continuidade aos seus 
tmhalhos 
Em ação trabalhista proposta, por um dos empregados da Associação, 
aquele imóvel iria a leilão e isso poderá ocasionar transtorno não só para aquela região, mas para as 
Associacões vizinhas, visto que poderá se dar uma destinação adversa aquela já existente. naquela 
área. 
Assim, como o Município tem uma finalidade para aquele imóvel, em 
correspondência endereçada à atual diretoria propor o pagamento de indenização pelo fato de prover 
benfeitorias que serão aproveitadas nesse projeto do Município. 
Em assembléia geral realizada conforme ata em anexo, foram aceitos os 
termos propostos pelo Município, razão pela qual estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, 
esta mensagem. 
Acreditamos assim, no empenho aos Nobres Vereadores na apreciação e 
aprovação deste Projeto. 
r-- c—1~ 
VALTEYR APARECIDO PEGO!ER 
Prefeito Municipal 

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