OJETO DE LEI N° 045/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a incorporar área de
terras, conforme especifica, e a indenizar a Entidade
pela utilização indevida da mesma, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimônio Público
Municipal a área de terras com 2.450,39 m2, resultante do desmembramento dos Lotes 62/C e 62/C/2
da Gleba Patrimônio Apucarana, Loteamento Vitória Régia, com as seguintes divisas e
confrontações: 46,80 metros de frente para a Rua Guarapuava, por 58,70 metros da frente aos
fundos, limitando de um lado com o lote n° 63 e de outro, com o de n° 62/C-REM e finalmente, 44,00
metros de largura, fundos para o lote no 62/C-REM, que será revertida ao Município, em face da
construção naquela área, de uma Unidade Escolar de 10 grau..
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a indenizar a indenizar a
Entidade, pela edificação a revelia, executada no terreno doado e que por força desta Lei, será
incorporada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3° —A indenização decorrente desta Lei, é fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) que serão pagos à Entidade substituta do Albergue Noturno "Casa do Caminho", denominada
de EDHUCA - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO "CASA DO CAMINHO",
mediante termo de acordo que será firmado entre as partes.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de abril de 2003.
J-p~ 1
VALTER kPARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Numa série de medidas saneadoras que o Município vem adotando,
com pagamentos de precatórios, folhas de pagamento em atraso, inclusive de Assessores da
Administração anterior, nos foi colocada esta situação, em que o Município se vê obrigado a
indenizar uma Entidade, porque o terreno que lhe fora doado, foi indevidamente utilizado pelo
Município, que ali edificou uma Unidade Escolar.
Nada contra a construção da Escola, todavia, na época deveria ser
comunicada a Entidade que talvez poderia doar ou reverter ao Município parte daquela área que foi
doada sem qualquer ônus para o Erário Público Municipal.
Assim, conforme requerimento da EDHUCA - ESCOLA DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO, sucessora da "Casa do Caminho", o Município se vê
obrigado a indenizar pela área indevidamente utilizada pelo Município.
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores à presente
mensagem, para que solucionemos esta questão, indenizando a Entidade pela ocupação indevida de
parte da área de terras que lhe fora doado, e conseqüentemente, incorporar ao Patrimônio Público
Municipal, regularizando de vez o problema da escola do município e da Entidade.
VALTER( APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal