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materia nº 45/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incorporar área de terras, conforme especifica, e a indenizar a Entidade pela utilização indevida da mesma, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 40/03

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OJETO DE LEI N° 045/03 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a incorporar área de 
terras, conforme especifica, e a indenizar a Entidade 
pela utilização indevida da mesma, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimônio Público 
Municipal a área de terras com 2.450,39 m2, resultante do desmembramento dos Lotes 62/C e 62/C/2 
da Gleba Patrimônio Apucarana, Loteamento Vitória Régia, com as seguintes divisas e 
confrontações: 46,80 metros de frente para a Rua Guarapuava, por 58,70 metros da frente aos 
fundos, limitando de um lado com o lote n° 63 e de outro, com o de n° 62/C-REM e finalmente, 44,00 
metros de largura, fundos para o lote no 62/C-REM, que será revertida ao Município, em face da 
construção naquela área, de uma Unidade Escolar de 10 grau.. 
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a indenizar a indenizar a 
Entidade, pela edificação a revelia, executada no terreno doado e que por força desta Lei, será 
incorporada ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 3° —A indenização decorrente desta Lei, é fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) que serão pagos à Entidade substituta do Albergue Noturno "Casa do Caminho", denominada 
de EDHUCA - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO "CASA DO CAMINHO", 
mediante termo de acordo que será firmado entre as partes. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de abril de 2003. 
J-p~ 1 
VALTER kPARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Numa série de medidas saneadoras que o Município vem adotando, 
com pagamentos de precatórios, folhas de pagamento em atraso, inclusive de Assessores da 
Administração anterior, nos foi colocada esta situação, em que o Município se vê obrigado a 
indenizar uma Entidade, porque o terreno que lhe fora doado, foi indevidamente utilizado pelo 
Município, que ali edificou uma Unidade Escolar. 
Nada contra a construção da Escola, todavia, na época deveria ser 
comunicada a Entidade que talvez poderia doar ou reverter ao Município parte daquela área que foi 
doada sem qualquer ônus para o Erário Público Municipal. 
Assim, conforme requerimento da EDHUCA - ESCOLA DE 
DESENVOLVIMENTO HUMANO, sucessora da "Casa do Caminho", o Município se vê 
obrigado a indenizar pela área indevidamente utilizada pelo Município. 
Assim, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores à presente 
mensagem, para que solucionemos esta questão, indenizando a Entidade pela ocupação indevida de 
parte da área de terras que lhe fora doado, e conseqüentemente, incorporar ao Patrimônio Público 
Municipal, regularizando de vez o problema da escola do município e da Entidade. 
VALTER( APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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