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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 046/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a incorporar área
de terras, com benfeitorias conforme especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimônio
Público Municipal, a área de terras com 10.986,78 m2 subdivisão do lote n° A-H-1/2, da
Fazenda Santo Angelo, da Fazenda Três Bocas, do Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações:- "Partindo de um marco cravado no eixo da Rua Ouro
Fino, seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-A, no rumo NW 78° 37' 12" SE com
86,38 metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-
REM no rumo NE 03° 23' 46"SW, com 124,58 metros, até outro marco. Deste marco
seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-REM no rumo SE 83° 44' 10' NW, com 85,65
metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com o eixo da Rua Ouro Fino,
no rumo SW 03° 23' 46" NE com 132,29 metros, até o marco ponto de partida", com
benfeitorias nela existentes (Matrícula 13.218 - CRI 1° Oficio).
Art. 2° - O Imóvel e benfeitorias nele existentes, incorporados ao Patrimônio
Publico, serão utilizados pelo Município, dentro dos programas sociais existentes no
Município.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
24 de abril de 2003.
VALR APARECIDO PEÓORER
PIEFEITO MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente mensagem, que estamos submetendo para apreciação dos
Nobres Vereadores, tem por objetivo incorporar área de terras com suas benfeitorias ao
Patrimônio Público Municipal.
Trata-se de uma doação feita à FUNDAÇÃO LEGIÃO
BRASILEIRA DE ASISTENCIA - LBA, e onde está edificado o Centro de Convivência
do Idoso, que já vem sendo mantido pelo Município.
Através desta proposição, queremos reaver aquele imóvel com suas
benfeitorias, regularizando assim os investimentos que serão realizados ali e também com o
aproveitamento total daquela área, em projetos sociais existentes no Município.
Solicitamos assim, apoio dos Nobres Vereadores à presente
mensagem.
VALTR APARECIDO PEORER É~ ~ Prefeito Municipal
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