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materia nº 46/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incorporar área de terras, com benfeitorias conforme especifica, e dá outras providências.
native_id15177

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-03 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 41/03

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 046/03 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a incorporar área 
de terras, com benfeitorias conforme especifica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimônio 
Público Municipal, a área de terras com 10.986,78 m2 subdivisão do lote n° A-H-1/2, da 
Fazenda Santo Angelo, da Fazenda Três Bocas, do Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações:- "Partindo de um marco cravado no eixo da Rua Ouro 
Fino, seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-A, no rumo NW 78° 37' 12" SE com 
86,38 metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-
REM no rumo NE 03° 23' 46"SW, com 124,58 metros, até outro marco. Deste marco 
seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-REM no rumo SE 83° 44' 10' NW, com 85,65 
metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com o eixo da Rua Ouro Fino, 
no rumo SW 03° 23' 46" NE com 132,29 metros, até o marco ponto de partida", com 
benfeitorias nela existentes (Matrícula 13.218 - CRI 1° Oficio). 
Art. 2° - O Imóvel e benfeitorias nele existentes, incorporados ao Patrimônio 
Publico, serão utilizados pelo Município, dentro dos programas sociais existentes no 
Município. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
24 de abril de 2003. 
VALR APARECIDO PEÓORER 
PIEFEITO MUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A presente mensagem, que estamos submetendo para apreciação dos 
Nobres Vereadores, tem por objetivo incorporar área de terras com suas benfeitorias ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Trata-se de uma doação feita à FUNDAÇÃO LEGIÃO 
BRASILEIRA DE ASISTENCIA - LBA, e onde está edificado o Centro de Convivência 
do Idoso, que já vem sendo mantido pelo Município. 
Através desta proposição, queremos reaver aquele imóvel com suas 
benfeitorias, regularizando assim os investimentos que serão realizados ali e também com o 
aproveitamento total daquela área, em projetos sociais existentes no Município. 
Solicitamos assim, apoio dos Nobres Vereadores à presente 
mensagem. 
VALTR APARECIDO PEORER É~ ~ Prefeito Municipal 

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