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materia nº 39/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2003
Date 2003-04-21
EmentaAltera a Redação da Súmula, do Art. l e do Artigo 2° da Lei n°005/03, de 04.02.03, como especifica.
native_id15178

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-02 Redação final — Autógrafo de lei n° 32/03

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Art. 20 - Revogam-se as disposiçõés.,em contrário, entrando a presente lei em vigor na data 
de sua publicação. ---- 
Sala das Sessões, em 21 de abril de 2I3. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°039/03 
SÚMULA - Altera a Redação da Súmula, do Art. l e do 
Artigo 2° da Lei n°005/03, de 04.02.03, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
rUINTE. 
Art. 1° - A Súmula, o Artig Artigo 2° àcrescido pelos incisos 1 e II, da lei 
n°005/03, de 04.02.03. que dispõe sobre a indenização de diárias, passarão a vigorar como 
segue: - 
SUM ULA - Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo, 
rereadores e Presidente da Câmara Secretários e demais 
servidores do Município, e dá outras providências. 
Art. 10 - Fica instituído a concessão de diárias ao Chefe do Executivo, 
Vereadores .e Presidente da Câmara, Sectários e demais servidores do re 
Município, na entrega de numerários para indenização de despesa de viagem 
a serviço da municipalidade.. 
forniaT1, 
- ior Decrt.to do .•.1..xecu.ti..,o. auaúdo - ---------------------------- rnatar de viagem a 
serviço da Prefeitura ou de seus órgãos. 
II— por Ato da Presidência, quando se tratar de viagem a serviço 
do legislativo municipal ou de seus órgãos. 
valor da diária previsto no Artigo ado da seguinte 

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