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Art. 20 - Revogam-se as disposiçõés.,em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publicação. ----
Sala das Sessões, em 21 de abril de 2I3.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N°039/03
SÚMULA - Altera a Redação da Súmula, do Art. l e do
Artigo 2° da Lei n°005/03, de 04.02.03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
rUINTE.
Art. 1° - A Súmula, o Artig Artigo 2° àcrescido pelos incisos 1 e II, da lei
n°005/03, de 04.02.03. que dispõe sobre a indenização de diárias, passarão a vigorar como
segue: -
SUM ULA - Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo,
rereadores e Presidente da Câmara Secretários e demais
servidores do Município, e dá outras providências.
Art. 10 - Fica instituído a concessão de diárias ao Chefe do Executivo,
Vereadores .e Presidente da Câmara, Sectários e demais servidores do re
Município, na entrega de numerários para indenização de despesa de viagem
a serviço da municipalidade..
forniaT1,
- ior Decrt.to do .•.1..xecu.ti..,o. auaúdo - ---------------------------- rnatar de viagem a
serviço da Prefeitura ou de seus órgãos.
II— por Ato da Presidência, quando se tratar de viagem a serviço
do legislativo municipal ou de seus órgãos.
valor da diária previsto no Artigo ado da seguinte
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