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materia nº 40/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2003
Date 2003-04-23
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 22/03, de 9-4-03, como especifica.
native_id15179

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 36/03

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
ROJETO DE LEI N° 40103 
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n° 22/03, de 9-4-
03, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
Art. l - Fica revogada unicioal n° 22/03. de 9-4-03, que transforma 
em Zona Comercial 1:ZC_1. a rua vesemrargador Clotario Portugal, trecho 
compreendido entre as ruas Dr. Oswaldo Cruz e Osório Ribas de Paula, tendo em 
vista o não cumprimento das normas legais especificadas no Regimento Interno e Lei 
Art. 20 - Revogam-se as ições em contrário, 
Municipal n° 22/03, de 94 
Orgânica do Município de Apucarana. 
em especial a Lei 
Sala das sessões, 23 de abril 
Jcss. 

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