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materia nº 43/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à AVM - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica.
native_id15181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-05-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 38/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
P' OJETO DE LEI N° 043/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
AVM - ASSOCIAÇAO DA VILA MILITAR, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AVM - 
ASSOCIAÇAO DA VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593-03, o lote de terras 11 1-B/B, 
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 7.699,86 m2, pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal, por força da Matrícula 5.243 do Cartório de Registro de 
Imóveis I Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de centro de lazer da 
Associação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim 
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 30 -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 0 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez), anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as 
condições constantes desta Lei. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 
dias do mês de abril de 2003. 
VALTtR APARECIDO PEGÕRER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à AVM - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, o lote de terras n° 11 1-B/B, 
com área de 7.699,86 m2, para que naquela local seja edificado um centro de lazer da 
Associação, para atender militares estaduais, associados à AVM. 
Este Centro irá atender programas de desporto e lazer, para 
avaliar o stress da atividade profissional e facilitar o convívio social dos policiais e 
bombeiros militares que prestam serviços à comunidade de Apucarana e região. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
v 
VAL ' APARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Ata de constituição da Diretoria; 
02— Estatuto; 
03 - CNPJ; 
05 - Lei n° 144/95 de 21/12/95.- 
06 - Decreto n° 332/02 de 17/10/02. 

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