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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
P' OJETO DE LEI N° 043/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
AVM - ASSOCIAÇAO DA VILA MILITAR, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AVM -
ASSOCIAÇAO DA VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593-03, o lote de terras 11 1-B/B,
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 7.699,86 m2, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, por força da Matrícula 5.243 do Cartório de Registro de
Imóveis I Oficio desta Comarca.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de centro de lazer da
Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 30 -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 0 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez), anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as
condições constantes desta Lei.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de abril de 2003.
VALTtR APARECIDO PEGÕRER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à AVM - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, o lote de terras n° 11 1-B/B,
com área de 7.699,86 m2, para que naquela local seja edificado um centro de lazer da
Associação, para atender militares estaduais, associados à AVM.
Este Centro irá atender programas de desporto e lazer, para
avaliar o stress da atividade profissional e facilitar o convívio social dos policiais e
bombeiros militares que prestam serviços à comunidade de Apucarana e região.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
v
VAL ' APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Ata de constituição da Diretoria;
02— Estatuto;
03 - CNPJ;
05 - Lei n° 144/95 de 21/12/95.-
06 - Decreto n° 332/02 de 17/10/02.
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