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materia nº 61/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 63/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
o LROJETO DE LEI N° 061/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, CNPJ- 05.380.011/0001-68, 
na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote de terras n 06, da Quadra n 03, com área de 1.200,00 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Norte IV, nesta cidade e de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de maio de 2003. 
t/ 
VALTER APARECIDO PE4ORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, da área de terras com 1.200,00 m2, 
constituída pelo Lote 06, da Quadra 03, situado no Parque industrial Zona Norte IV, neste 
Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
t Y1 
VALTE APARECIDO PEGORER 
refeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Declaração Cadastral dos Contribuintes do Município; 
02 - Contrato Social; 
03 - Croqui da implantação do barracão. 

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