PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
- • PROJETO DE LEI N° 062/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar termo de
cooperação técnica e financeira, em regime extraordinário com
a FETAP - FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO DE
APUCARANA, instituição de caráter privado, conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
cooperaão técnica e financeira, em regime extraordinário, com a FETAP - FUNDAÇAO
DE ENISNO TÉCNICO DE APUCARANA, instituição de caráter privado de cunho social,
devidamente comprovado, para a realização de atividades concernentes ao desenvolvimento
técnico e cultural, destinada aos Trabalhadores.
Art. 2° - O termo de cooperação técnica e financeira, para atender aos
encargos de interesse público, será elaborado mediante convênio supervisionado pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município.
Art. 3° - O interesse público de que trata esta Lei, será mediante a realização
de serviços sociais, visando o desenvolvimento técnico e cultural de amparo aos
trabalhadores do Município de Apucarana.
Art. 40
- A cooperação financeira fica estabelecida no valor de R$ 150.0005,00
(cento e cinqüenta mil reais), que será objeto de repasse no presente exercício financeiro,
mediante o termo de convênio que especificará as parcelas e vencimentos respectivos.
Art. 50
- Como contrapartida da cooperação financeira do Município, fica a
FETAP - Fundação de Ensino Técnico de Apucarana, obrigada a prestar a cooperação
técnica a saber:
1 - bolsas de estudo, do Curso Técnico, num percentual de 40% (quarenta
por cento) das vagas anuais existentes, dtiranteum período de 10 (dez)
anos;
CONTINUA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N 062/03... FLS. 02
II - contrato de comodato de utilização do seguinte imóvel: Lote 1-REM,
subdivisão do Lote 1, subdivisão do lote 2-A da Fazenda Santo Angelo
da Gleba Três Bocas, neste Município, com, área de 53.170,75 m2, de
sua propriedade, para o Município de Apucarana, por um período de 10
(dez) anos, renováveis por igual período, de acordo com as necessidades
do Comodatário, mediante Decreto do Executivo, contendo as seguintes
benfeitorias:
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, a título de subvenção social, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais), no presente exercício financeiro, dispondo como recursos os
constantes dos Itens 1 a III do Art. 43, da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
Art. 70
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de maio de 2003.
ESPECIFICAÇÃO ÁREA TOTAL
02 (dois) barracões (10,00 x 25,00 rn) 250,00 m2 cada 500,00 m2
02 (dois) barracões (14,00 x 25,00 m) 350,00 m2 cada 700,00 m2
01 (um) barracão (6,00 x 16,00 m) 96,00 m2 96,00 m2
01 (uma) residência 70,00 m2 70,00 m2
TOTAL 1.366,00 m2
VALTR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, propõe autorização para firmar
termo de cooperação técnica e financeira, em regime extraordinário com a FETAP -
FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA, instituição de caráter privado.
Esta parceria irá resultar em beneficio tanto para a FETAP, que
concluirá as obras de construção da Faculdade da Moda e proporcionará a concessão de
bolsas de estudos para trabalhadores de nosso Município. E o Município, poderá utilizar dos
imóveis de sua propriedade para a realização de cursos também com a mesma finalidade.
Por ser um dispositivo legal, acreditamos no bom senso de
Nobres Vereadores, na apreciação e aprovação desta propositura.
Vf )
VALTR APARECIDO PE€ORER
Prefeito Municipal