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materia nº 62/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica e financeira, em regime extraordinário com a FETAP - FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO DE APUCARANA, instituição de caráter privado, conforme especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-06-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 53/03

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
- • PROJETO DE LEI N° 062/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar termo de 
cooperação técnica e financeira, em regime extraordinário com 
a FETAP - FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO DE 
APUCARANA, instituição de caráter privado, conforme 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo de 
cooperaão técnica e financeira, em regime extraordinário, com a FETAP - FUNDAÇAO 
DE ENISNO TÉCNICO DE APUCARANA, instituição de caráter privado de cunho social, 
devidamente comprovado, para a realização de atividades concernentes ao desenvolvimento 
técnico e cultural, destinada aos Trabalhadores. 
Art. 2° - O termo de cooperação técnica e financeira, para atender aos 
encargos de interesse público, será elaborado mediante convênio supervisionado pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município. 
Art. 3° - O interesse público de que trata esta Lei, será mediante a realização 
de serviços sociais, visando o desenvolvimento técnico e cultural de amparo aos 
trabalhadores do Município de Apucarana. 
Art. 40 
- A cooperação financeira fica estabelecida no valor de R$ 150.0005,00 
(cento e cinqüenta mil reais), que será objeto de repasse no presente exercício financeiro, 
mediante o termo de convênio que especificará as parcelas e vencimentos respectivos. 
Art. 50 
- Como contrapartida da cooperação financeira do Município, fica a 
FETAP - Fundação de Ensino Técnico de Apucarana, obrigada a prestar a cooperação 
técnica a saber: 
1 - bolsas de estudo, do Curso Técnico, num percentual de 40% (quarenta 
por cento) das vagas anuais existentes, dtiranteum período de 10 (dez) 
anos; 
CONTINUA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N 062/03... FLS. 02 
II - contrato de comodato de utilização do seguinte imóvel: Lote 1-REM, 
subdivisão do Lote 1, subdivisão do lote 2-A da Fazenda Santo Angelo 
da Gleba Três Bocas, neste Município, com, área de 53.170,75 m2, de 
sua propriedade, para o Município de Apucarana, por um período de 10 
(dez) anos, renováveis por igual período, de acordo com as necessidades 
do Comodatário, mediante Decreto do Executivo, contendo as seguintes 
benfeitorias: 
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, a título de subvenção social, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais), no presente exercício financeiro, dispondo como recursos os 
constantes dos Itens 1 a III do Art. 43, da Lei n° 4.320 de 17/03/64. 
Art. 70 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
20 dias do mês de maio de 2003. 
ESPECIFICAÇÃO ÁREA TOTAL 
02 (dois) barracões (10,00 x 25,00 rn) 250,00 m2 cada 500,00 m2 
02 (dois) barracões (14,00 x 25,00 m) 350,00 m2 cada 700,00 m2 
01 (um) barracão (6,00 x 16,00 m) 96,00 m2 96,00 m2 
01 (uma) residência 70,00 m2 70,00 m2 
TOTAL 1.366,00 m2 
VALTR APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, propõe autorização para firmar 
termo de cooperação técnica e financeira, em regime extraordinário com a FETAP - 
FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO DE APUCARANA, instituição de caráter privado. 
Esta parceria irá resultar em beneficio tanto para a FETAP, que 
concluirá as obras de construção da Faculdade da Moda e proporcionará a concessão de 
bolsas de estudos para trabalhadores de nosso Município. E o Município, poderá utilizar dos 
imóveis de sua propriedade para a realização de cursos também com a mesma finalidade. 
Por ser um dispositivo legal, acreditamos no bom senso de 
Nobres Vereadores, na apreciação e aprovação desta propositura. 
Vf ) 
VALTR APARECIDO PE€ORER 
Prefeito Municipal 

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