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OJETO DE LEI N° 064/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à ,
empresa JOBEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS ALINIENTICIOS LTDA, os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
rovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA o
Estado do Paraná
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do ,
imóvel à Empresa JOBEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ- 05.603.090/0001-29, na conformidade da Lei n 009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote de terras n 21-Al2/31-L, com área de 1.313,26 m2, situado no Distrito de Vila Reis,
de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de maio de 2003.
v )
VALTER APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa JOBEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, da área de terras com 1.313526 m2, constituída pelo Lote 21-A1213-L, situado no
Distrito de Vila Reis, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
111/11~
VALTj?R APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02— Contrato Social;
03 - CNPJ;
04— Croqui;
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