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materia nº 57/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaConcede incentivos fiscais às empresas de direito privado e aos profissionais liberais que destinarem recursos a projetos culturais no Município de Apucarana, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-09-11 Rejeitado nas Comissões — Projeto recebeu parecer contrário nas comissões

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 57/03 
SÚMULA: Concede incentivos fiscais às 
empresas de direito privado e aos 
profissionais liberais que 
destinarem recursos a projetos 
culturais no Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
L E 1 
Art. l - As pessoas jurídicas de direito privado, instaladas no 
Município de Apucarana, serão beneficiadas com desconto no pagamento 
do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no montante do 
repasse a projetos culturais desenvolvidos por organismos públicos ou 
privados. 
Parágrafo único - Profissionais liberais, inscritos no Cadastro de 
Contribuintes do Município de Apucarana, também serão beneficiados com 
o desconto, na mesma proporção do caput deste artigo. 
Art. 20 - Para garantir o benefício, as pessoas jurídicas e 
profissionais liberais deverão adquirir certificado de incentivo fiscal junto à 
Fundação Cultural de Apucarana, onde será determinado o projeto 
beneficiado. 
Art. 30 - O Município de Apucarana concederá um desconto de 
5% (cinco) por cento aos adquirentes dos certificados, que incidirá sobre a 
diferença a ser recolhida aos cofres públicos referentes ao ISSQN. 
Art. 40 - A Fundação Cultural de Apucarana deverá repassar o 
valor integral do certificado ao projeto beneficiado. 
Art. 50 - A Fundação Cultural de Apucarana deverá informar ao 
Departamento de Tributação o valor do crédito e o adquirente do 
certificado, para dedução na dívida tributária do contribuinte. 
Art. 60 - A Fundação Cultural de Apucarana deverá publicar, 
mensalmente, no Diário Oficial do Município, a relação dos adquirentes de 
certificados, o montante arrecadado, quais projetos beneficiados e 
montantes destinados. 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
continuação projeto de lei no 57/03 fls. 2 
Art. 70 
- o Município de Apucarana deverá expedir decreto de 
suplementação orçamentária em favor da Fundação Cultural de 
Apucarana, até o valor arrecadado com a aquisição dos certificados, em 
virtude do incentivo constante desta Lei, para atender às despesas 
necessárias aos empreendimentos culturais desenvolvidos no território do 
município. 
Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 90 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Apucarana, 13 de maio de 2003. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
É sabido que a falta de recursos financeiros inviabiliza o 
desenvolvimento da cultura em pequenos municípios, onde a 
administração municipal passa por dificuldades para atender aos serviços 
básicos à população. 
Nas sessões ordinárias dos estudantes, realizadas com alunos dos 
colégios estaduais "Tadashi Enomoto", do Núcleo Habitacional Afonso 
Alves de Camargo; e "Coronel Luiz José dos Santos", do distrito do Pirapá, 
foi possível sentir que centenas de jovens de nossa cidade ficam à espera 
de programas culturais que visem o desenvolvimento dos talentos. Por 
mais que se encaminhem propostas e não encontrem resposta aos pleitos, 
haverá um conseqüente desestímulo, até mesmo de escolas e segmentos 
voltados à cultura. 
Por esta razão, aproveitando das manifestações dos alunos 
daqueles estabelecimentos de ensino, verificamos a necessidade de 
apresentar uma proposta que vise buscar formas de amealhar recursos 
para o desenvolvimento da cultura no Município de Apucarana. 
A proposta inicial é instituir uma política de incentivos fiscais, 
onde empresas privadas e profissionais liberais possam destinar a projetos 
culturais, parte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
a ser recolhido aos cofres municipais e, a partir de então, obter um 
desconto de 5% (cinco) sobre o montante restante. 
Lei idêntica vem sendo utilizada em outros centros do País, 
inclusive em grandes capitais, e muitos projetos culturais são viabilizados, 
permitindo que crianças carentes desenvolvam seus talentos e possam 
galgar os palcos ou mesmo nas artes plásticas. 
A exemplo de outras unidades federativas do País, o interessado 
irá adquirir um certificado junto à Fundação Cultural de Apucarana, 
especificando o projeto a ser beneficiado e o montante de recurso a ser 
destinado. 
A Fundação, por seu turno, irá repassar o valor integral ao 
projeto, enquanto o Município, por decreto, suplementará o orçamento do 
órgão (Fundação Cultural) no montante obtido a partir da aquisição dos 
certificados. 
continua 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
atenções para o futuro e a atual geração de jovens, seaenta ae apoio em 
busca de melhores dias e de programas culturais. 
Sem a participação da iniciativa privada, entretanto, nenhum 
projeto irá adiante, pois a administração municipal não dispõe de recursos 
orçamentários suficientes para atender aos pedidos de entidades voltadas 
à cultura. 
Portanto, como legisladores e defensores dos interesses da 
população, temos como viável a proposta e clamamos que voto favorável 
de Vossa Excelência. 
Apucarana, 13 de maio de 2003. 

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