CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 57/03
SÚMULA: Concede incentivos fiscais às
empresas de direito privado e aos
profissionais liberais que
destinarem recursos a projetos
culturais no Município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E 1
Art. l - As pessoas jurídicas de direito privado, instaladas no
Município de Apucarana, serão beneficiadas com desconto no pagamento
do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no montante do
repasse a projetos culturais desenvolvidos por organismos públicos ou
privados.
Parágrafo único - Profissionais liberais, inscritos no Cadastro de
Contribuintes do Município de Apucarana, também serão beneficiados com
o desconto, na mesma proporção do caput deste artigo.
Art. 20 - Para garantir o benefício, as pessoas jurídicas e
profissionais liberais deverão adquirir certificado de incentivo fiscal junto à
Fundação Cultural de Apucarana, onde será determinado o projeto
beneficiado.
Art. 30 - O Município de Apucarana concederá um desconto de
5% (cinco) por cento aos adquirentes dos certificados, que incidirá sobre a
diferença a ser recolhida aos cofres públicos referentes ao ISSQN.
Art. 40 - A Fundação Cultural de Apucarana deverá repassar o
valor integral do certificado ao projeto beneficiado.
Art. 50 - A Fundação Cultural de Apucarana deverá informar ao
Departamento de Tributação o valor do crédito e o adquirente do
certificado, para dedução na dívida tributária do contribuinte.
Art. 60 - A Fundação Cultural de Apucarana deverá publicar,
mensalmente, no Diário Oficial do Município, a relação dos adquirentes de
certificados, o montante arrecadado, quais projetos beneficiados e
montantes destinados.
continua
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continuação projeto de lei no 57/03 fls. 2
Art. 70
- o Município de Apucarana deverá expedir decreto de
suplementação orçamentária em favor da Fundação Cultural de
Apucarana, até o valor arrecadado com a aquisição dos certificados, em
virtude do incentivo constante desta Lei, para atender às despesas
necessárias aos empreendimentos culturais desenvolvidos no território do
município.
Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 90
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apucarana, 13 de maio de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É sabido que a falta de recursos financeiros inviabiliza o
desenvolvimento da cultura em pequenos municípios, onde a
administração municipal passa por dificuldades para atender aos serviços
básicos à população.
Nas sessões ordinárias dos estudantes, realizadas com alunos dos
colégios estaduais "Tadashi Enomoto", do Núcleo Habitacional Afonso
Alves de Camargo; e "Coronel Luiz José dos Santos", do distrito do Pirapá,
foi possível sentir que centenas de jovens de nossa cidade ficam à espera
de programas culturais que visem o desenvolvimento dos talentos. Por
mais que se encaminhem propostas e não encontrem resposta aos pleitos,
haverá um conseqüente desestímulo, até mesmo de escolas e segmentos
voltados à cultura.
Por esta razão, aproveitando das manifestações dos alunos
daqueles estabelecimentos de ensino, verificamos a necessidade de
apresentar uma proposta que vise buscar formas de amealhar recursos
para o desenvolvimento da cultura no Município de Apucarana.
A proposta inicial é instituir uma política de incentivos fiscais,
onde empresas privadas e profissionais liberais possam destinar a projetos
culturais, parte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
a ser recolhido aos cofres municipais e, a partir de então, obter um
desconto de 5% (cinco) sobre o montante restante.
Lei idêntica vem sendo utilizada em outros centros do País,
inclusive em grandes capitais, e muitos projetos culturais são viabilizados,
permitindo que crianças carentes desenvolvam seus talentos e possam
galgar os palcos ou mesmo nas artes plásticas.
A exemplo de outras unidades federativas do País, o interessado
irá adquirir um certificado junto à Fundação Cultural de Apucarana,
especificando o projeto a ser beneficiado e o montante de recurso a ser
destinado.
A Fundação, por seu turno, irá repassar o valor integral ao
projeto, enquanto o Município, por decreto, suplementará o orçamento do
órgão (Fundação Cultural) no montante obtido a partir da aquisição dos
certificados.
continua
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
atenções para o futuro e a atual geração de jovens, seaenta ae apoio em
busca de melhores dias e de programas culturais.
Sem a participação da iniciativa privada, entretanto, nenhum
projeto irá adiante, pois a administração municipal não dispõe de recursos
orçamentários suficientes para atender aos pedidos de entidades voltadas
à cultura.
Portanto, como legisladores e defensores dos interesses da
população, temos como viável a proposta e clamamos que voto favorável
de Vossa Excelência.
Apucarana, 13 de maio de 2003.