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materia nº 58/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaReduz para 50% (cinquenta por cento) do valor do consumo de água, a cobrança da coleta e tratamento de esgoto no município, conforme especifica.
native_id15187

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 57/03

Documents (1)

texto original #

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Apucarana, 19 demaio de 2 3 
ARDOSO 
dor 
ETRONIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 58/03 
SÚMULA: Reduz para 50% (cinqüenta por 
cento) do valor do consumo de 
água, a cobrança da coleta e 
tratamento de esgoto no 
município, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO 
CARDOSO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 10 - Fica reduzido para 50% (cinqüenta por cento) do valor 
faturado, referente ao consumo de água, a taxa de cobrança da coleta e 
tratamento de esgoto, dos consumidores beneficiados pela rede de esgoto 
sanitário implantado no município. 
Art 20 - Na renovação da concessão de água e esgoto do 
município, deverá ser observado os preceitos desta lei, bem como os da 
Lei Estadual n° 13.756/02 de 9-9-02. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Os clientes da Companhia de Saneamento do Paraná (Sariepar), 
que utilizam o sistema de coleta de esgoto sanitário em Apucarana, 
reclamam sobremaneira dos valores da tarifa, que tem, 
 uma incidência de 
80% (oitenta por cento) sobre o consumo de água. E, sem dúvida, um 
montante exorbitante e que compromete as economias domésticas. 
A legislação estadual, contudo, através da Lei 13.756/2002, 
permite um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a tarifa de 
coleta e tratamento de esgoto aos consumidores de todo o Paraná. 
Entretanto, de forma abjeta, a empresa não vem cumprindo o 
que diz a lei e cobra este percentual exorbitante, prejudicando 
sobremaneira o cidadão paranaense. 
Como em nossa cidade o serviço de coleta e tratamento de 
esgoto é uma concessão pública, entendemos que o poder concedente, no 
caso o Município de Apucarana, pode determinar à empresa concessionária 
o cumprimento da Lei Estadual 13.756/2002 e desonerar o contribuinte. 
É de nosso entendimento que a presente proposta pode tramitar 
e ser aprovada pelos senhores vereadores, trazendo benefícios a toda 
população. 
Apucarana, 19 de maio de 2003. 

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