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Apucarana, 19 demaio de 2 3
ARDOSO
dor
ETRONIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 58/03
SÚMULA: Reduz para 50% (cinqüenta por
cento) do valor do consumo de
água, a cobrança da coleta e
tratamento de esgoto no
município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO
CARDOSO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 10 - Fica reduzido para 50% (cinqüenta por cento) do valor
faturado, referente ao consumo de água, a taxa de cobrança da coleta e
tratamento de esgoto, dos consumidores beneficiados pela rede de esgoto
sanitário implantado no município.
Art 20 - Na renovação da concessão de água e esgoto do
município, deverá ser observado os preceitos desta lei, bem como os da
Lei Estadual n° 13.756/02 de 9-9-02.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, SIN° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Os clientes da Companhia de Saneamento do Paraná (Sariepar),
que utilizam o sistema de coleta de esgoto sanitário em Apucarana,
reclamam sobremaneira dos valores da tarifa, que tem,
uma incidência de
80% (oitenta por cento) sobre o consumo de água. E, sem dúvida, um
montante exorbitante e que compromete as economias domésticas.
A legislação estadual, contudo, através da Lei 13.756/2002,
permite um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a tarifa de
coleta e tratamento de esgoto aos consumidores de todo o Paraná.
Entretanto, de forma abjeta, a empresa não vem cumprindo o
que diz a lei e cobra este percentual exorbitante, prejudicando
sobremaneira o cidadão paranaense.
Como em nossa cidade o serviço de coleta e tratamento de
esgoto é uma concessão pública, entendemos que o poder concedente, no
caso o Município de Apucarana, pode determinar à empresa concessionária
o cumprimento da Lei Estadual 13.756/2002 e desonerar o contribuinte.
É de nosso entendimento que a presente proposta pode tramitar
e ser aprovada pelos senhores vereadores, trazendo benefícios a toda
população.
Apucarana, 19 de maio de 2003.
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