PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 060/03
SÚMULA: Autoriza doar imóvel ao Patrimônio da União,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Autoriza o Executivo Municipal a doar ao PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, a área de terras com 90.149, 00 m2, constituído pelo Lote 13 da Subdivisão dos lotes
13 e 13-B, da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, objeto da Matrícula 2.954 do 1
Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca, no qual foi construído o complexo
armazenador de café pelo extinto Instituto Brasileiro do Café, em respeito ao estabelecido no
Decreto de Desapropriação n 064/65 de 11/12/1965..
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de maio de 2003.
VALTER APARECIDO PEORER
Prefeito Municipal
IJIL 1V1.J 1 11'
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
No incluso Projeto de Lei, estamos propondo a doação ao
Patrimônio da União a área de terras com 90.149,, 00 m2, constituído pelo Lote 13 da
Subdivisão dos lotes 13 e 13-B, da Gleba Fazenda Três Bocas.
Esta doação se faz necessária, visto que o imóvel foi declarado
de Utilidade Pública, pelo Decreto n° 64/65 de 11/12/65, com o objetivo de ser doado ao
Instituto Brasileiro do Café - IBC, para construção de armazéns, silos e conjunto residencial
daquele órgão federal.
Em 17/12/19955 com a edição da Lei n° 063/65, o Município foi
autorizado a doar referida área ao Instituto Brasileiro do Café - IBC.
Tendo o IBC edificado todas as construções que justificaram a
doação, o imóvel jamais foi registrado em seu nome. Para agravar a situação, após 26 anos, o
Prefeito José Domingos Scarpelini, fez editar a Lei n° 11/92 de 14/02/92, revogando a doação
supra mencionada, sem qualquer justificativa.
Em decorrência da Lei Federal n° 8.029/90, o IBC foi extinto e
os seus bens incorporados ao patrimônio da União, porém, o imóvel em questão encontra-se
pendente de regularização em virtude dos fatos acima citados.
Diante disto, considerando que as construções que motivaram a
doação foram concluídas pelo IBC; considerando tratar-se de doação pura e simples, sem
encargo; e considerando que a União herdou todos os direitos, patrimônio e obrigações do
IBC, confiamos aos Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que,
no final, possa merecer a devida aprovação.
v 7~\ -G~~
VALTE APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal