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materia nº 60/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaAutoriza doar imóvel ao Patrimônio da União, dando outras providências.
native_id15188

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 60/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 060/03 
SÚMULA: Autoriza doar imóvel ao Patrimônio da União, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Autoriza o Executivo Municipal a doar ao PATRIMÔNIO DA 
UNIÃO, a área de terras com 90.149, 00 m2, constituído pelo Lote 13 da Subdivisão dos lotes 
13 e 13-B, da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, objeto da Matrícula 2.954 do 1 
Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca, no qual foi construído o complexo 
armazenador de café pelo extinto Instituto Brasileiro do Café, em respeito ao estabelecido no 
Decreto de Desapropriação n 064/65 de 11/12/1965.. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de maio de 2003. 
VALTER APARECIDO PEORER 
Prefeito Municipal 
IJIL 1V1.J 1 11' 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
No incluso Projeto de Lei, estamos propondo a doação ao 
Patrimônio da União a área de terras com 90.149,, 00 m2, constituído pelo Lote 13 da 
Subdivisão dos lotes 13 e 13-B, da Gleba Fazenda Três Bocas. 
Esta doação se faz necessária, visto que o imóvel foi declarado 
de Utilidade Pública, pelo Decreto n° 64/65 de 11/12/65, com o objetivo de ser doado ao 
Instituto Brasileiro do Café - IBC, para construção de armazéns, silos e conjunto residencial 
daquele órgão federal. 
Em 17/12/19955 com a edição da Lei n° 063/65, o Município foi 
autorizado a doar referida área ao Instituto Brasileiro do Café - IBC. 
Tendo o IBC edificado todas as construções que justificaram a 
doação, o imóvel jamais foi registrado em seu nome. Para agravar a situação, após 26 anos, o 
Prefeito José Domingos Scarpelini, fez editar a Lei n° 11/92 de 14/02/92, revogando a doação 
supra mencionada, sem qualquer justificativa. 
Em decorrência da Lei Federal n° 8.029/90, o IBC foi extinto e 
os seus bens incorporados ao patrimônio da União, porém, o imóvel em questão encontra-se 
pendente de regularização em virtude dos fatos acima citados. 
Diante disto, considerando que as construções que motivaram a 
doação foram concluídas pelo IBC; considerando tratar-se de doação pura e simples, sem 
encargo; e considerando que a União herdou todos os direitos, patrimônio e obrigações do 
IBC, confiamos aos Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, 
no final, possa merecer a devida aprovação. 
v 7~\ -G~~ 
VALTE APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 

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