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materia nº 52/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaAltera disposições da Lei n°29/95 (Código de Obras), como especifica.
native_id15189

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 153/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
TO DE LEI N°052/03 
SÚMULA - Altera disposições da Lei n°29/95 (Código de 
Obras), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO 
KAYUKAWA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Altera a Redação do Artigo 124 da Lei n°29/95 (Código de Obras) como segue: 
Art. 124 - As construções concluídas, sem aprovação do projeto e expedição 
de Alvará de Licença, poderão ser regularizadas, na forma em que foram 
construídas, observando-se as normas técnicas do CREA. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2003. 
Satio Kayukawa 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO C'VICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
A matéria que ora apresentamos, tem como finalidade a regaliz.aç 
das edificações no Município, sem a devida aprovação junto a Prefeitura. 
Também tem o cunho de arrecadação do ISSQN devido pela 
construção, o que certamente gerará mais recursos para os cofres do Município, haja visto, 
que somente através da regularização que o município pode arrecadar tal imposto, quando 
se tratar de obra. 
Achamos justo, esta regularização, pois a Município deixou de 
fiscalizar as obras, sem a devida penalização aos proprietários, e somente através de uma 
fiscalização forte e corretiva, que isto não voltará a acontecer mais. Em épocas passadas, 
mais precisamente na Administração de 1976 a 1979, o Município tinha quatro fiscais, com 
motos percorrendo toda a cidade, fazendo com que os proprietário fossem obrigados a 
respeitar o código de obras, no tocante a qualidade da obra, recuos e até mesmo as 
exigências dos documentos necessários para que a edificação no imóvel possa ter a devida 
responsabilidade técnica e o acompanhamento de um profissional qualificado. 
No corpo do projeto, foi observado a garantia das normas do CREA - 
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, sendo uma de suas exigências, a 
responsabilidade técnica de um profissional, para o acompanhamento da regularização, 
bem como a vistoria na obra, fazendo até algumas exigências para sua correção, e quem 
sabe, até evitando um futuro problema com seus moradores ou usuários. 
Pedimos o apoio aos nobres pares desta casa, para a matéria em 
apreciação, que beneficia aos proprietários, ao município e até a categoria profissional da 
área. •-.. 
Satio Kayukawa 
VEREADOR 

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