CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
TO DE LEI N°052/03
SÚMULA - Altera disposições da Lei n°29/95 (Código de
Obras), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO
KAYUKAWA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Altera a Redação do Artigo 124 da Lei n°29/95 (Código de Obras) como segue:
Art. 124 - As construções concluídas, sem aprovação do projeto e expedição
de Alvará de Licença, poderão ser regularizadas, na forma em que foram
construídas, observando-se as normas técnicas do CREA.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2003.
Satio Kayukawa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO C'VICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
A matéria que ora apresentamos, tem como finalidade a regaliz.aç
das edificações no Município, sem a devida aprovação junto a Prefeitura.
Também tem o cunho de arrecadação do ISSQN devido pela
construção, o que certamente gerará mais recursos para os cofres do Município, haja visto,
que somente através da regularização que o município pode arrecadar tal imposto, quando
se tratar de obra.
Achamos justo, esta regularização, pois a Município deixou de
fiscalizar as obras, sem a devida penalização aos proprietários, e somente através de uma
fiscalização forte e corretiva, que isto não voltará a acontecer mais. Em épocas passadas,
mais precisamente na Administração de 1976 a 1979, o Município tinha quatro fiscais, com
motos percorrendo toda a cidade, fazendo com que os proprietário fossem obrigados a
respeitar o código de obras, no tocante a qualidade da obra, recuos e até mesmo as
exigências dos documentos necessários para que a edificação no imóvel possa ter a devida
responsabilidade técnica e o acompanhamento de um profissional qualificado.
No corpo do projeto, foi observado a garantia das normas do CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, sendo uma de suas exigências, a
responsabilidade técnica de um profissional, para o acompanhamento da regularização,
bem como a vistoria na obra, fazendo até algumas exigências para sua correção, e quem
sabe, até evitando um futuro problema com seus moradores ou usuários.
Pedimos o apoio aos nobres pares desta casa, para a matéria em
apreciação, que beneficia aos proprietários, ao município e até a categoria profissional da
área. •-..
Satio Kayukawa
VEREADOR