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Sala das sessõe 12'de4aio de 2003.
ROBISON CAL'DARDO GLADE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CíVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 53/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação
pública para firmar parcerias com empresas
privadas, objetivando a colocação de lixeiras e
coletores de lixo útil nos logradouros públicos, como
especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, através de
licitação pública, com empresas privadas que tenham interesses em colocar lixeiras e
coletores de lixo útil (caçambas ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos
do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos.
§ l - Os logradouros públicos a que se referem este artigo, correspondem a
praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas.
§ 20 - O Executivo poderá, a seu critério e para facilitar a licitação prevista neste
artigo, zonear o espaço territorial do município e dividi-lo por setores específicos.
Art. 20 - As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade
institucional alusiva à parceria em todos os recipientes que forem instalados.
Parágrafo único - A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo,
como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de
iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do processo licitatório e
constar da respectiva regulamentação.
Art. 30 - As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de
conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
Art. 40- A parceria referida nesta lei terá tempo de duração indeterminado,
considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes,
podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma
notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e
obrigações detalhados no processo licitatório e na competente regulamentação.
Art. 51 - O chefe do executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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