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materia nº 53/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos, como especifica.
native_id15190

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 47/03

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Jcss. 
Sala das sessõe 12'de4aio de 2003. 
ROBISON CAL'DARDO GLADE 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CíVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 53/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar licitação 
pública para firmar parcerias com empresas 
privadas, objetivando a colocação de lixeiras e 
coletores de lixo útil nos logradouros públicos, como 
especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, através de 
licitação pública, com empresas privadas que tenham interesses em colocar lixeiras e 
coletores de lixo útil (caçambas ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos 
do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos. 
§ l - Os logradouros públicos a que se referem este artigo, correspondem a 
praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas. 
§ 20 - O Executivo poderá, a seu critério e para facilitar a licitação prevista neste 
artigo, zonear o espaço territorial do município e dividi-lo por setores específicos. 
Art. 20 - As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade 
institucional alusiva à parceria em todos os recipientes que forem instalados. 
Parágrafo único - A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, 
como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de 
iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do processo licitatório e 
constar da respectiva regulamentação. 
Art. 30 - As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de 
conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar. 
Art. 40- A parceria referida nesta lei terá tempo de duração indeterminado, 
considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, 
podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma 
notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e 
obrigações detalhados no processo licitatório e na competente regulamentação. 
Art. 51 - O chefe do executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da sua publicação. 
Art. 60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

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