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materia nº 54/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Lions Clube Apucarana Vitória Régia, como especifica.
native_id15191

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-06-03 Redação final — Autógrafo de lei n° 48/03

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Satio Kayukawa 
VEREADO 
Cl -r'rõ Gi 
VEREADOR 
o 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições 
Sala das Se sões, e 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N°054/03 
SÚMULA - Declara de Utilidade Pública o Lions 
Clube Apucarana Vitória Régia, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Declara de Utilidade Pública, o LIONS CLUBE APUCARANA 
VITORIA REGIA, com sede na Avenida Curitiba 1515, sala 104 - 1° andar, Apucarana - 
Pr.. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade deverá apresentar ate o dia 30 de abril de 
cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório consubstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente, conforme prevê o Artigo 3° da Lei 011/75. 
Art. 2° - Será cassada a declaração, de utilidade pública da entidade que: 
a)- deixar de apresentar, durante 3 anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior 
b)- se negar a prestar serviços citados em seus fins estatutarios 
e)- retribuir, por qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
Associados. ,. 

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