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materia nº 55/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2003
Date 2003-05-13
EmentaRegulamenta o serviço de pavimentação asfáltica de vias públicas no perímetro urbano do Município de Apucarana, como especifica.
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2003-08-04 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 55/03 
SÚMULA: Regulamenta o serviço de 
pavimentação asfáltica de vias 
públicas no perímetro urbano do 
Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR PETRONIO CARDOSO, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. 10 - Fica estabelecido que o serviço de pavimentação 
asfáltica nas avenidas e ruas do perímetro urbano de Apucarana, 
patrimônios e distritos, deverão ser pavimentadas ou recapadas com 
mistura de borracha à emulsão asfáltica. 
Art. 20 - O Município de Apucarana, na contratação de empresa 
especializada para pavimentação asfáltica, através de processo licitatório, 
deverá fazer constar no Edital de Licitação, o tipo de revestimento ao 
pavimento, conforme estabelece o artigo 10da presente lei. 
Art. 30 
- As empresas loteadoras e incorporadoras imobiliárias, 
que desenvolverem projetos de loteamento no Município de Apucarana, 
deverão utilizar da mesma composição na pavimentação de ruas e 
avenidas. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 50 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Apucarana, 13 de ma 1 de003. 
RDOSO 
er dor 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
A mistura de emulsão asfáltica com borracha vem 
sendo utilizada pela concessionária Rodonorte em vários trechos 
rodoviários entre Apucarana e Ponta Grossa, como, exemplo, a partir do 
posto da Polícia Rodoviária Estadual (saída para Curitiba) e a Fazenda Reis 
(município de Califórnia). 
Os estudos realizados indicam que o pavimento ganha em 
durabilidade, além de permitir menor desgaste nos veículos e menor 
consumo de combustível, pois o piso é mais liso e menos atrito, 
possibilitando melhor dirigibilidade aos motoristas. 
Esta composição, além de permitir melhores condições de 
tráfego, vem de encontro aos interesses ecológicos, pois utiliza borracha 
de pneus descartados. 
Na somatória destes dois componentes - ecologia e durabilidade 
- verificamos que em uma cidade como Apucarana, onde a pavimentação 
asfáltica tem vida útil máxima de 10 (dez) anos, a utilização da mistura 
emulsão e borracha irá permitir um alongamento do tempo de uso do 
pavimento em até três anos. 
Diante disso, entendemos ser perfeitamente viável a utilização 
desta mistura na pavimentação de ruas e avenidas e, por esta razão, 
solicitamos a Vossa Senhoria a aprovação de nossa proposta. 
Apucarana, 13 de maio de 2003. 

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