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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 55/03
SÚMULA: Regulamenta o serviço de
pavimentação asfáltica de vias
públicas no perímetro urbano do
Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR PETRONIO CARDOSO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. 10 - Fica estabelecido que o serviço de pavimentação
asfáltica nas avenidas e ruas do perímetro urbano de Apucarana,
patrimônios e distritos, deverão ser pavimentadas ou recapadas com
mistura de borracha à emulsão asfáltica.
Art. 20 - O Município de Apucarana, na contratação de empresa
especializada para pavimentação asfáltica, através de processo licitatório,
deverá fazer constar no Edital de Licitação, o tipo de revestimento ao
pavimento, conforme estabelece o artigo 10da presente lei.
Art. 30
- As empresas loteadoras e incorporadoras imobiliárias,
que desenvolverem projetos de loteamento no Município de Apucarana,
deverão utilizar da mesma composição na pavimentação de ruas e
avenidas.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 50
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apucarana, 13 de ma 1 de003.
RDOSO
er dor
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A mistura de emulsão asfáltica com borracha vem
sendo utilizada pela concessionária Rodonorte em vários trechos
rodoviários entre Apucarana e Ponta Grossa, como, exemplo, a partir do
posto da Polícia Rodoviária Estadual (saída para Curitiba) e a Fazenda Reis
(município de Califórnia).
Os estudos realizados indicam que o pavimento ganha em
durabilidade, além de permitir menor desgaste nos veículos e menor
consumo de combustível, pois o piso é mais liso e menos atrito,
possibilitando melhor dirigibilidade aos motoristas.
Esta composição, além de permitir melhores condições de
tráfego, vem de encontro aos interesses ecológicos, pois utiliza borracha
de pneus descartados.
Na somatória destes dois componentes - ecologia e durabilidade
- verificamos que em uma cidade como Apucarana, onde a pavimentação
asfáltica tem vida útil máxima de 10 (dez) anos, a utilização da mistura
emulsão e borracha irá permitir um alongamento do tempo de uso do
pavimento em até três anos.
Diante disso, entendemos ser perfeitamente viável a utilização
desta mistura na pavimentação de ruas e avenidas e, por esta razão,
solicitamos a Vossa Senhoria a aprovação de nossa proposta.
Apucarana, 13 de maio de 2003.
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