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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
OJETO DE LEI N° 076/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa D A A M INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal,
autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa D A A M INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA,
CNPJ- 04.389.477/0001-615 na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote de terras 01-B, com área de 799,68 m2, situado no Núcleo Habitacional "Adriano
Corrêa", de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
tí
VALÍEk APARECIDO PEfORER
Prefeito Municipal
IJrUIi) Iflr 1I1fi .1 1 v n-pk-,.v
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa D A A M INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA, o Lote
de terras 01-B, com área de 799,68 m2, situado no Núcleo Habitacional "Adriano Corrêa",
neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
r_~
VALTUR APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
OBS: Anexo cópia dos seguintes documentos:
03 Contrato Social;
04-CNPJ;
05-Croqui;
06 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
07- Certidão Negativa de Débitos de Débitos e Tributos Estaduais;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS;
09 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
10 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais;
11-CICAD.
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