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materia nº 76/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa D A A M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 73/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI N° 076/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa D A A M INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal, 
 autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa D A A M INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, 
CNPJ- 04.389.477/0001-615 na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada 
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote de terras 01-B, com área de 799,68 m2, situado no Núcleo Habitacional "Adriano 
Corrêa", de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
tí 
VALÍEk APARECIDO PEfORER 
Prefeito Municipal 
IJrUIi) Iflr 1I1fi .1 1 v n-pk-,.v 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa D A A M INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA, o Lote 
de terras 01-B, com área de 799,68 m2, situado no Núcleo Habitacional "Adriano Corrêa", 
neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
r_~ 
VALTUR APARECIDO PEG 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
03 Contrato Social; 
04-CNPJ; 
05-Croqui; 
06 - Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
07- Certidão Negativa de Débitos de Débitos e Tributos Estaduais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
09 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. 
10 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais; 
11-CICAD. 

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