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materia nº 77/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa DEPÓSITO DE PAPEL NORTE DO PARANÁ LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 74/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PR TO DE LEI N° 077/03 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa DEPOSITO DE PAPEL NORTE DO PARANÁ 
LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa DEPOSITO DE PAPEL NORTE DO PARANÁ LTDA , CNPJ￾03.453.333/0001-64, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 48-I-A/4-C, Quadra 03, com área de 1. 182,50 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Norte r', de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
VALE* APARECIDO PÉGORER 
Prefeito Municipal 
LA1i)1,.Afi 1fl4 IVIU 11 V Ua 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa DEPOSITO DE PAPEL NORTE DO PARANÁ LTDA, o Lote de terras 48-
I-A/4-C, com área de 1. 182,50 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, neste 
Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
í/ ., 
VALT APARECIDO PEG!$RFR 
»refeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 Contrato Social: 
02 - Croqui; 
03 - Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
04 - Certidão Negativa de Débitos de Débitos e Tributos Estaduais; 
05 Certificado de Regularidade do FGTS; 
06 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais; 

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