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materia nº 69/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, conceder à empresa ABALON INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 69/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
/ 
PRO TO DE LEI N° 069/03 
MULA: Autoriza o Executivo Municipal
, 
 conceder à 
empresa ABALON INDUSTRIA & COMERCIO DE 
PLAST1COS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 
de 25/03/02, dando outras providências. 
—A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa ABALON INDUSTRIA & COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 
CNPJ- 04.666.241/0001-25, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada 
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 48-1-A/4B, com área de 2.208,88 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte II, 
de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
VALTER APARECIDO PE9tJRER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 6 '1 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa ABALON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., do Lote 
48-1-AJ4B, com área de 2.208,88 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte li, neste 
Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTVÃÁe~ PARECIDO P?RER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03 —CNPJ; 
04— Croqui; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
6— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
7— Documento Unico de Cadastro do Município - DUC; 
8— Certidão negativa de Débito junto ao INSS; 
9— Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 
10—Declaração Cadastral dos Contribuintes Mobiliários de Apucarana; 
11 - Comprovação de Inscrição Cadastral - CICAD da Receita do Estado. 

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