texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
ROJETO DE LEI N° 071/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa ANJESPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLÁSTICOS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02
de 5/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa ANJESPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS
LTDA, CNPJ- 04.919.693/0001-71, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituída
pelo Lote de terras n A-8/2-REM, com área de 3.005,80 m2, situado no Parque Industrial
Zona Sul, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de maio de 2003.
VALT%R APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa ANJESPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, da área
de terras com 3.0055 80 m2, constituída pelo Lote A-812-REM, situado no Parque Industrial
Zona Sul, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
v/~~It
VALTR APARECIDO PEORER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 Requerimento;
02 - Contrato Social;
03 - CNPJ;
04- Croqui;
05 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
06 - Certidão negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
07-DCM;
08 - Requerimento de Licenciamento Ambiental;
09- CICAD;
10 - Certidão negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
11 - Certificado de Regularidade do FGTS;
12 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
open original →