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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
JETO DE LEI N° 073/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa CASEIRINIIO ALIMENTOS LTDA, os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa CASEIRINJIO ALIMENTOS LTDA, CNPJ- 02.597.249/0001-51, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituída
pelo Lote de terras n 1-A165-B/4, com área de 1.011, 00 m2, situado no Parque Industrial
Zona Oeste, de propriedade do Município.
Art. 20 - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
At 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de maio de 2003.
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VALTEI APARECIDO PEG€RER
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, da área de terras com 1. .011,00 m2,
constituída pelo Lote 1-A165-b14, situado no Parque Industrial Zona Oeste, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
V1t\ f-J'
VALTE APARECIDO PEÇORER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Contrato Social;
03 - CNPJ;
04— Croquis;
05 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
06 - Certidão negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
7— Procuração;
8— CICAD;
09 Certidão Quanto à Dívida Ativa da União;
10 - Certificado de Regularidade do FGTS;
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
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