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materia nº 73/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 71/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
JETO DE LEI N° 073/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa CASEIRINIIO ALIMENTOS LTDA, os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa CASEIRINJIO ALIMENTOS LTDA, CNPJ- 02.597.249/0001-51, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituída 
pelo Lote de terras n 1-A165-B/4, com área de 1.011, 00 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Oeste, de propriedade do Município. 
Art. 20 - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
At 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
20 dias do mês de maio de 2003. 
C7& ') 
VALTEI APARECIDO PEG€RER 
Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, da área de terras com 1. .011,00 m2, 
constituída pelo Lote 1-A165-b14, situado no Parque Industrial Zona Oeste, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
V1t\ f-J' 
VALTE APARECIDO PEÇORER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03 - CNPJ; 
04— Croquis; 
05 - Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
06 - Certidão negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
7— Procuração; 
8— CICAD; 
09 Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; 
10 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. 

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