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materia nº 68/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaProrroga por mais 02 (dois) anos, a contar do vencimento do prazo estipulado pelo Artigo 4° da Lei n° 022/02 de 10.04.02, que doou imóvel ao Estado do Paraná, como especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-06-10 Redação final — Autógrafo de lei n° 49/03

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 068/03 
ULA - Prorroga por mais 02 (dois) anos, a contar do 
ncimento do prazo estipulado pelo Artigo 4° da Lei n° 
022/02 de 10.04.02, que doou imóvel ao Estado do Paraná, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE.: 
Art. l - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, o prazo estipulado pelo artigo 4° da Lei 
n° 022/02, de 10.04.02, concedido para inicio da construção do prédio destinado 
ao Fórum Desembargador Clotário Portugal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação estipulado no caput deste 
artigo, passará a vigorar a partir do vencimento do prazo estabelecido na Lei 
objeto da doação., 
Art. 2° - Ficam ratificados os demais artigos da Lei 022v, quanto a doação e a finalidade 
destinada ao imóvel. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2003. 

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