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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CENTRO CÍVICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 068/03
ULA - Prorroga por mais 02 (dois) anos, a contar do
ncimento do prazo estipulado pelo Artigo 4° da Lei n°
022/02 de 10.04.02, que doou imóvel ao Estado do Paraná,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE.:
Art. l - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, o prazo estipulado pelo artigo 4° da Lei
n° 022/02, de 10.04.02, concedido para inicio da construção do prédio destinado
ao Fórum Desembargador Clotário Portugal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação estipulado no caput deste
artigo, passará a vigorar a partir do vencimento do prazo estabelecido na Lei
objeto da doação.,
Art. 2° - Ficam ratificados os demais artigos da Lei 022v, quanto a doação e a finalidade
destinada ao imóvel.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2003.
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