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materia nº 65/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15202

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 66/03

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1 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
OJETO DE LEI N° 065/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
"1~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ- 05.491.738/0001-12, 
na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelos Lotes de terras n 18 e 19, da quadra 02, com área total de 10. 
 000,00 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
20 dias do mês de maio de 2003. 
VAL"ItR APARECIDO PEORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa NIFRAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, da área de terras com 10.000,00 m2, 
constituída pelos Lotes 18 e 19, da quadra 02, situados Parque Industrial, Zona Norte IV, 
neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTEK APARECIDO PER 
refeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03 - CNPJ 
04— Croqui; 
05 - Certidão Negativa do Município; 
06 - Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais; 
07— Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
09 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
10 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. 

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