PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ',
~-
1 :,·; Estado do Paraná
Nº 066/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CIMENTOS E· ARGAMASSAS LTDA, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, CNPJ- 05.523.713/0001-53, na conformidade da
~ Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelos Lotes de terras n 10 e 10-A, da quadra 03, com área total de 4.761,99 m2
, situado no
Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município.
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
1 O da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições-de reversão e cancelamento de, incentivos.previstos, .em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
20 dias do mês de maio de 2003.
VALiP~P~R
Prefeito Municipal
..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná 6'6
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa NORTE DO PARANÁ- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E
ARGAMASSAS LTDA, da área de terras com 4.761,99 m2
, constituída pelos Lotes 10 e 10-
A, da quadra 03, situados Parque Industrial, Zona Norte IV, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
V J!. ~ ~
VALTE' ~~ ARECIDO PEGO)IBR
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
O 1 - Requerimento;
02 - Contrato Social;
03-CNPJ;
04-Croqui;
05-DCM;
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.