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materia nº 66/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NORTE DO PARANA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 67/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA ', 
~-
1 :,·; Estado do Paraná 
Nº 066/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CIMENTOS E· ARGAMASSAS LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa NORTE DO PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, CNPJ- 05.523.713/0001-53, na conformidade da 
~ Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 
29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelos Lotes de terras n 10 e 10-A, da quadra 03, com área total de 4.761,99 m2
, situado no 
Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
1 O da Lei nº 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições-de reversão e cancelamento de, incentivos.previstos, .em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
20 dias do mês de maio de 2003. 
VALiP~P~R 
Prefeito Municipal 
.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 6'6 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa NORTE DO PARANÁ- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTOS E 
ARGAMASSAS LTDA, da área de terras com 4.761,99 m2
, constituída pelos Lotes 10 e 10- 
A, da quadra 03, situados Parque Industrial, Zona Norte IV, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
V J!. ~ ~ 
VALTE' ~~ ARECIDO PEGO)IBR 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
O 1 - Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03-CNPJ; 
04-Croqui; 
05-DCM; 
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. 

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