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materia nº 67/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa REZENDE & BERNARDES LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15204

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 68/03

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
RQJETO DE LEI N° 067/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa REZENDE & BERNARDES LTDA, os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
CÁMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa REZENDE & BERNARDES LTDA, CNPJ- 05.304.497/0001-55, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote de terras n 21-A/2/3-J, com área de 1.706,66 m2, situado no Distrito de Vila Reis, 
de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
20 dias do mês de maio de 2003. 
v/111 
VALTÉ APARECIDO PE 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná ô 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa REZENDE & BERNARDES LTDA, da área de terras com 1.706,66 m2, 
constituída pelo Lote 21-Al2/3/-J, situado no Distrito de Vila Reis, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
_CÁ~ 
VALTEt APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03 - CNPJ; 
04— Croqui. 

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