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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PRiJETO DE LEI N° 087/03
A: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
mpresa SINTEX - TINTURARIA INDUSTRIAL LTDA.,
s incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa SLNTEX - TINTURARIA INDUSTRIAL LTDA., CNPJ02.209.586/0001-24, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 80-E/80-F/3, com área de 14.062,46 m2, situado no Parque Industrial Gleba Nova
Ukrania, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstós no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
V jt~
VALTE APARECIDO PEORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa SINTEX - TINTURARIA INDUSTRIAL LTDA, do Lote 80-E180-F/3, com
área de 14.062,46 m2, situado no Parque Industrial Gleba Nova Ukrania, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
Ã)
VALTE APARECIDO PEOORER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Contrato Social;
02 - CNPJ;
03 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
04— Croqui;
05 —Alvará de Licença;
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
07— Certificado de Regularidade do FGTS.
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