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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
RETO DE LEI N° 086/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa ROGERLY PLAST INDUSTRIA COMERCIO DE
ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
reiidências.
• A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa ROGERLY PLAST INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS
DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ- 05.486.786/0001-12, na conformidade da Lei n 009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 10/13, quadra 03, com área de 2.116,80 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
VALh APARECIDO PE G, R
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa ROGERLY PLAST INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS DE
PLASTICOS LTDA, do Lote 10/B, quadra 03, com área de 2.116,80 m2, situado no
Parque Industrial Zona Norte IV, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VIC4 -
JAj
VALTEI APARECIDO PEGORER
refeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01- Requerimento,-
02 — Contrato Social;
03 - CNPJ;
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
05 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
06 - Croqui;
07— Declaração Cadastral dos Contribuintes Mobiliários do Município.