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O ETO DE LEI N° 081/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa JAMIL FERREIRA LIMA - ME, os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa JAMIL FERREIRA LIMA - ME, CNPJ- 05.085.230/0001-14, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 48-2/1 15/13-REM, com área de 6.129,48 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte Fundos, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
i,- cÁl^Ii
VALTIR APARECIDO PEORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA o
Estado do Paraná 51,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa JAMIL FERREIRA LIMA - ME, do Lote 48-2/115/13-REM, com área de
6.1295,48 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte fundos, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
V
VALTE!t APARECIDO )RER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Declaração de firma individual enquadramento ME;
02— Croqui;
03 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
04— Declaração que não possui cadastro junto a Receita Estadual do Paraná;
05 - Certificado de Regularidade do FGTS;
06 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais;
09 - CNPJ.
PE 4
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