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materia nº 81/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa JAMIL FERREIRA LIMA - ME, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-04-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 78/03

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O ETO DE LEI N° 081/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa JAMIL FERREIRA LIMA - ME, os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa JAMIL FERREIRA LIMA - ME, CNPJ- 05.085.230/0001-14, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 48-2/1 15/13-REM, com área de 6.129,48 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte Fundos, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
i,- cÁl^Ii 
VALTIR APARECIDO PEORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA o 
Estado do Paraná 51, 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa JAMIL FERREIRA LIMA - ME, do Lote 48-2/115/13-REM, com área de 
6.1295,48 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte fundos, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
V 
VALTE!t APARECIDO )RER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Declaração de firma individual enquadramento ME; 
02— Croqui; 
03 - Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
04— Declaração que não possui cadastro junto a Receita Estadual do Paraná; 
05 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
06 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais; 
09 - CNPJ. 
PE 4 

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