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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 083/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa MOREIRA E BORTOLI LTDA - ME, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
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E i
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa MOREIRA E BORTOLI LTDA - ME. CNPJ- 04.478.949/0001-52.
na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
`)7/ÜRi09 flS7i0- r1 )Q/fl4/(Y
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 05, quadra 07 com área de 1.992.26 m2 situado no Parque Industrial Zona Norte
1, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
fl j no ()flQ/fl')
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
1
VÁ LTER(A PARECIDO PEG'RER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná 3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa MOREIRA E BORTOLI LTDA - ME - ME, do Lote 05, quadra 07, com
área de 1.992,26 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
v
VALTER APARECIDO PEG@RER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento:
02 - Contrato Social;
03 —CNPJ;
04 - Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Apucarana;
05 - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União;
06 - Certidão Negativade Débitos de Tributos Estaduais;
07—Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
08 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
09 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
10— Croqui.
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