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materia nº 83/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa MOREIRA E BORTOLI LTDA - ME, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15209

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 79/03

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 083/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa MOREIRA E BORTOLI LTDA - ME, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
StNCff)NÜ A SF(iIJJTi 
E i 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa MOREIRA E BORTOLI LTDA - ME. CNPJ- 04.478.949/0001-52. 
na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
`)7/ÜRi09 flS7i0- r1 )Q/fl4/(Y 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 05, quadra 07 com área de 1.992.26 m2 situado no Parque Industrial Zona Norte 
1, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
fl j no ()flQ/fl') 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
1 
VÁ LTER(A PARECIDO PEG'RER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 3 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa MOREIRA E BORTOLI LTDA - ME - ME, do Lote 05, quadra 07, com 
área de 1.992,26 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
v 
VALTER APARECIDO PEG@RER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento: 
02 - Contrato Social; 
03 —CNPJ; 
04 - Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Apucarana; 
05 - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; 
06 - Certidão Negativade Débitos de Tributos Estaduais; 
07—Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
08 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
09 - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 
10— Croqui. 

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