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materia nº 84/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa NORTÃO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 80/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
P 'OJETO DE LEI N° 084/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa NORTAO MADEIRAS E MATERIAIS DE 
CONSTRUÇAO LTDA., os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
- DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa NORTAO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 
LTDA., CNPJ- 01.326.195/0001-27, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 02, quadra 07, com área de 2.070,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 
1, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 5Y 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa NORTAØ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, do 
Lote 02, quadra 07, com área de 2.070,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, 
neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
-) 
VALTEi A/PARECIDO PEGO 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
0 1 -Requerimento: 
02 - Contrato Social; 
03 - CNPJ; 
04 - Certidão Negativade Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
06 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
07— Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 
08 - Croqui; 
09 - Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD. 

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