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materia nº 78/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa FÁBRICA 49 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 75/03

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PRJETO DE LEI N° 078/03 
SUMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa FABRICA 49 - INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
ÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa FABRICA 49 - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES 
LTDA, CNPJ- 04.253.736/0001-22, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 13/W-10, quadra 07, com área de 2.006,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste LI, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
Aj 
VALTER APARECIDO PEGORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 7 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa FABRICA 49—INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA, o 
Lote BIW-10, quadra 07, com área de 2.006,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste 
II, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
refeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03 - Croqui; 
04— Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
05 Certidão Negativa de Débitos de Débitos e Tributos Estaduais; 
06 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
7— Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. 
8— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais; 
9— Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD. 

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