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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PRJETO DE LEI N° 078/03
SUMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa FABRICA 49 - INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA, os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
ÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa FABRICA 49 - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES
LTDA, CNPJ- 04.253.736/0001-22, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 13/W-10, quadra 07, com área de 2.006,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste LI, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
Aj
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná 7
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa FABRICA 49—INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA, o
Lote BIW-10, quadra 07, com área de 2.006,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste
II, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTER APARECIDO PEGORER
refeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 Requerimento;
02 - Contrato Social;
03 - Croqui;
04— Certidão Negativa de Débitos Municipais;
05 Certidão Negativa de Débitos de Débitos e Tributos Estaduais;
06 - Certificado de Regularidade do FGTS;
7— Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
8— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais;
9— Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD.
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