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materia nº 79/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa F A G TRANSPORTES LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 76/03

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
ETO DE LEI N° 079/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa F A G TRANSPORTES LTDA, os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa F A G TRANSPORTES LTDA, CNPJ- 02.222.642/0001-60, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 21-A-2/3-1, com área de 1.945,15 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, no 
Distrito de Vila Reis, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
VALTER APARECIDO PE5?ORER 
Prefeito Municipal 
7- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa F A G TRANSPORTES LTDA, o Lote 21-A-2/3-1, com área de 1.945,15 
m2, situado no Parque Industrial do Distrito de Vila Reis, neste Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTER APARECIDO PEÇIORER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
03 - Croqui; 
04— Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
05 -- Certidão Negativa de Débitos de Débitos e Tributos Estaduais; 
6— Certificado de Regularidade do FGTS; 
7— Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. 
08—Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais; 
09 - Comprovante de Inscrição Cadastral -- CICAD. 

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