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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
METO DE LEI N° 080/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
IGARIN LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de
25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES IGARIN LTDA,
CNPJ- 04.480.511.642/0001-09, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PAR-ÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 05, quadra 03, com área de 5.000,00 1112, situado no Parque Industrial Zona Norte
IV, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 2 5/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
VALTI7R APARECIDO PE,ORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES IGARIN LTDA. do Lote
05, quadra 03, com área de 5. 000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, neste
Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
V £v~
VALTER/APARECIDO PEGORE
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 Rcqucnmcnto
02 - Contrato Social;
03 - Croqui;
04— Certidão Negativa de Débitos Municipais;
05 - Certidão Negativa de Débitos de Débitos e Tributos Estaduais
6— Certificado de Regularidade do FGTS;
7— Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e contribuições Federais;
09— Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD.
10—CNPJ:
11 - Procuração.
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