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materia nº 95/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL TDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15214

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 88/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
mpisa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL 
TDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
ndo outras providências. 
AMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ￾76.501.204/0001-78, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote B/W-1, quadra 07, com área de 2.229,10 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
1	 Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
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VALTE APARECIDO PEGJRER '__ 
Prefeito Municipal 
PRQJIETO DE LEI N° 095/03 
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