texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Autoriza o Executivo Municipal conceder à
mpisa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL
TDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
ndo outras providências.
AMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ76.501.204/0001-78, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote B/W-1, quadra 07, com área de 2.229,10 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
1 Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
'1
'--c~
VALTE APARECIDO PEGJRER '__
Prefeito Municipal
PRQJIETO DE LEI N° 095/03
/
L
open original →