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materia nº 96/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa CLAUDELEI VARGAS FERREIRA& CIA. LTDA - ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-07-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 89/03

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
TO DE LEI N° 096/03 
MULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa CLAUDELEI VARGAS FERREIRA& CIA. LTDA 
- ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa CLAUDELEI VARGAS FERREIRA& CIA. LTDA - ME , CNPJ￾04.537.044/0001-06, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 48-A-REM, com área de 800,00 m2, situado no Parque Industrial do Distrito de 
Pirapó, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
23 dias do mês de maio de 2003. 
) 
VALI4 APARECIDO PEGÓRER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos 
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa CLAUDELEI VARGAS FERRELRA& CIA. LTDA - ME, do Lote 38-
A-REM, com área de 800,00 m2, situado no Parque Industrial do Distrito de Pirapó, neste 
Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VALTER APARECIDO PEORER 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - Contrato Social; 
02 - CNPJ; 
05 - Croqui; 
06 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;. 
7— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
8— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
10—Certidão negativa de Débito junto ao INSS; 
11 - Alvará de Licença do Município de Apucarana; 
12— Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. 

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