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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
TO DE LEI N° 096/03
MULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa CLAUDELEI VARGAS FERREIRA& CIA. LTDA
- ME., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa CLAUDELEI VARGAS FERREIRA& CIA. LTDA - ME , CNPJ04.537.044/0001-06, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 48-A-REM, com área de 800,00 m2, situado no Parque Industrial do Distrito de
Pirapó, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
)
VALI4 APARECIDO PEGÓRER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa CLAUDELEI VARGAS FERRELRA& CIA. LTDA - ME, do Lote 38-
A-REM, com área de 800,00 m2, situado no Parque Industrial do Distrito de Pirapó, neste
Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTER APARECIDO PEORER
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02 - Contrato Social;
02 - CNPJ;
05 - Croqui;
06 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;.
7— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
8— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
10—Certidão negativa de Débito junto ao INSS;
11 - Alvará de Licença do Município de Apucarana;
12— Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
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