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VALTR APARECIDO PEÇO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
!OIETO DELE N° 097/03
SÚMULA: Autoriza a empresa TROPICOLOR -
PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei
Municipal n° 031/96 de 15/05/96, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica autorizada a empresa TROPICOLOR PRODUTOS
SERIGRAFICOS LTDA., CNPJ 00-359.983/0001-57, a escriturar e registrar sem
restrições, os lotes de terras n° 09 e 10, da quadra "B", com área total de 4.356,00 m2,
situado no Parque industrial Zona Norte III, recebidos por doação através da Lei
Municipal n° 031/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de maio de 2.003.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 031/96 de 15/05/96, à empresa TROPICOLOR -
PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 201/003 -SEDES COM -
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, firmado pelo Sr. Carlos Mendes,
Diretor de Desenvolvimento Econômico, anexo.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VALTEIJAPARECIDO PEG ER
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02— Oficio do SEDESCOM;
03 - Lei de doação.
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