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materia nº 97/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza a empresa TROPICOLOR - PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 031/96 de 15/05/96, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-06-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 54/03

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VALTR APARECIDO PEÇO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
!OIETO DELE N° 097/03 
SÚMULA: Autoriza a empresa TROPICOLOR - 
PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA., a escriturar e 
registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei 
Municipal n° 031/96 de 15/05/96, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica autorizada a empresa TROPICOLOR PRODUTOS 
SERIGRAFICOS LTDA., CNPJ 00-359.983/0001-57, a escriturar e registrar sem 
restrições, os lotes de terras n° 09 e 10, da quadra "B", com área total de 4.356,00 m2, 
situado no Parque industrial Zona Norte III, recebidos por doação através da Lei 
Municipal n° 031/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a 
que se destinou. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 
dias do mês de maio de 2.003. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 031/96 de 15/05/96, à empresa TROPICOLOR - 
PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA. 
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua 
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos 
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of. 201/003 -SEDES COM - 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, firmado pelo Sr. Carlos Mendes, 
Diretor de Desenvolvimento Econômico, anexo. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VALTEIJAPARECIDO PEG ER 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02— Oficio do SEDESCOM; 
03 - Lei de doação. 

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