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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE, APUCARANA
Estado do Paraná
~TO DE LEI N° 091/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa VALDIR PEDRO RECH & CIA. LTDA., os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa VALDIR PEDRO RECH & CIA. LTDA, CNPJ- 00.262.981/0001-
45, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02
de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote B/W-3, quadra 07, com área de 2.182,51 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos,, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
VALTEDJAPARECIDO PEGkER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná c1 1
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa VALDIR PEDRO RECH & CIA. LTDA, do Lote B/W3, quadra 07, com área
de 2.182,51 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
r_~_
VALTER /PARECIDO PE
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02 - Contrato Social;
02 - CNPJ;
04— Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
05 - Croqui;
06—Certidão Negativa de Débitos Municipais;.
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
09— Documento Unico de Cadastro do Município - DUC.