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materia nº 93/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2003
Date 2003-05-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a parcelar, junto à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, débitos como especifica e dá outras providências.
native_id15220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-06-13 Redação final — Autógrafo de lei n° 50/03

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
O Á 0TO DE LEI N° 093/03 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a parcelar, junto à 
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, débitos como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de 
Energia - COPEL, mediante assinatura de Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos 
referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do 
Município de Apucarana, nos períodos a seguir descritos: 
1— Iluminação Pública, fat. 04/2003, vencimento 30/05/03; 
II - Unidades Administrativas período de 30/04/03 a 30/05/03; 
III - Reparcelamento do TRD 194/20002. 
Art. 2° - O valor da dívida, objeto do parcelamento de que trata esta Lei é de R$ 391.929,24 
(trezentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), cujos recursos 
decorrentes da execução, correrão por conta das seguintes dotações: 
0206/2884300122.010 Pagamento da Dívida Interna 
4690.71.010000 Principal da Dívida Contratual Resgatada 
Art. 3° - Os débitos serão parcelados em 40 (quarenta) prestações mensais e consecutivas, 
com juros de até 1,77% ao mês, pró rata, conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia 
- COPEL 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Ediflcio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do 
mês de maio de 2003. 
V' 1 ' ' 
VALTER APARECIDO PEGÓRER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos submetendo para apreciação dos Nobres 
Vereadores, Projeto de Lei, com o objetivo de parcelar dívida do Município para com a 
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, com referência à iluminação 
pública nas unidades administrativas do Município. 
Antes da autorização legal para a cobrança de iluminação 
pública, boa parte da população deixou de recolher os valores devidos, ficando assim um 
resíduo mensal que originou na dívida que ora estamos pretendendo com a autorização dessa 
Casa de Leis, proceder ao parcelamento, para quitação dos débitos. 
Acreditamos assim, que os Nobres Vereadores, nos darão o 
respectivo aval, sendo que as parcelas não comprometerão as obras e nem inviabilizará 
qualquer projeto. 
Pelos motivos expostos, confiamos aos Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto 
de Lei para que, no final, possa merecer a devida aprovação. 
VALTEIÀRECIDO PEGORER' 
Prefeito Municipal 

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