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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
O Á 0TO DE LEI N° 093/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a parcelar, junto à
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, débitos como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de
Energia - COPEL, mediante assinatura de Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos
referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do
Município de Apucarana, nos períodos a seguir descritos:
1— Iluminação Pública, fat. 04/2003, vencimento 30/05/03;
II - Unidades Administrativas período de 30/04/03 a 30/05/03;
III - Reparcelamento do TRD 194/20002.
Art. 2° - O valor da dívida, objeto do parcelamento de que trata esta Lei é de R$ 391.929,24
(trezentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), cujos recursos
decorrentes da execução, correrão por conta das seguintes dotações:
0206/2884300122.010 Pagamento da Dívida Interna
4690.71.010000 Principal da Dívida Contratual Resgatada
Art. 3° - Os débitos serão parcelados em 40 (quarenta) prestações mensais e consecutivas,
com juros de até 1,77% ao mês, pró rata, conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia
- COPEL
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do
mês de maio de 2003.
V' 1 ' '
VALTER APARECIDO PEGÓRER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos submetendo para apreciação dos Nobres
Vereadores, Projeto de Lei, com o objetivo de parcelar dívida do Município para com a
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, com referência à iluminação
pública nas unidades administrativas do Município.
Antes da autorização legal para a cobrança de iluminação
pública, boa parte da população deixou de recolher os valores devidos, ficando assim um
resíduo mensal que originou na dívida que ora estamos pretendendo com a autorização dessa
Casa de Leis, proceder ao parcelamento, para quitação dos débitos.
Acreditamos assim, que os Nobres Vereadores, nos darão o
respectivo aval, sendo que as parcelas não comprometerão as obras e nem inviabilizará
qualquer projeto.
Pelos motivos expostos, confiamos aos Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Projeto
de Lei para que, no final, possa merecer a devida aprovação.
VALTEIÀRECIDO PEGORER'
Prefeito Municipal
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