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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
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TO DE LEI N° 089/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal,
conceder à
empresa TROPCAP INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇOES LTDA., os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa TROPCAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA,
CNPJ- 03.473.952/0001-10, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 02, quadra 06, com área de 3.708,33 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste
II, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de maio de 2003.
VALTFIR APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade, tenham condições de expandir, gozando dos
benefícios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação
à Empresa TROPCAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA, do
Lote 02, quadra 06, com área de 3.708,33 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II,
neste Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VALTFIR APARECIDO PEG
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01- Requerimento;
02— Contrato Social;
03 —CNPJ;
04 —Certificado de Regularidade do FGTS;
05 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
6— Croqui;
7— Declaração Cadastral dos Contribuintes Mobiliários do Município.
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
09— Procuração
10 —CICAD;
11 - Extato de Débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
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